ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.02.1991.
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, João Bosco, Martim Aranha Filho e Bernadete Vidal. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 180/90 (Processo nº 2698/90); pelo Ver. Cyro Martini, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 173/90 (Processo nº 2583/90); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 178/90 (Processo nº 2668/90); pela Verª Letícia Arruda, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Martim Aranha Filho, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constou o Ofício s/n°, da Aldeia Infantil Brasileira, S.O.S., e o Ofício-Circular nº 03/91, do Deputado Marcelo Mincarone. A seguir, o Sr. Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado à comemoração dos onze anos de fundação do Partido dos Trabalhadores, a Requerimento, aprovado, do Ver. José Valdir, integrando-se a Mesa da presente solenidade pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Bel. Olívio Dutra, Prefeito Municipal; Vereadores Airto Ferronato e Omar Ferri, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes da Casa; Sr. Selvino Heck, Presidente Regional do PT; Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz, respectivamente, 1º, 2º e 3º Secretários da Casa. Ainda, o Sr. Presidente registrou as presenças dos Senhores Newton Burmeister, Secretário Municipal de Obras e Viação; Srª Carla Demoly, da Secretaria Municipal de Educação; Srª Margareth Moraes, da Secretaria Municipal de Cultura; Sr. Gladimiro Machado, do Departamento Municipal de Habitação; Sr. Marcelo Generali, da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social; Sr. Luiz Cesaro, do Partido Socialista Brasileiro. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. José Valdir, em nome da Bancada do PT e como proponente da Sessão, discorreu sobre o significado da fundação do PT, lembrando os primeiros anos de sua existência e a forma como esse Partido cresceu até encontrar-se presente em todos os estados brasileiros e destacando possuir plena consciência da responsabilidade que acompanha esse crescimento. Falou sobre a crise que atravessa o País, analisando o papel a ser desempenhado pelo PT dentro desse quadro, Ainda, registrou o repúdio de seu Partido à guerra hoje observada no Golfo Pérsico. O Ver. Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PCB, PDT, PTB e PMDB, dizendo ter assistido ao surgimento do PT, saudou esse Partido, falando de sua atuação dentro do processo histórico de democratização da sociedade brasileira, em especial quanto à integração da juventude no setor político. Conclamou pela união de todos na busca da solução para a crise enfrentada pelo Brasil. A seguir, o Sr. Presidente informou que, face a compromissos anteriormente assumidos, o Prefeito Olívio Dutra teria que se retirar da presente Sessão. Em prosseguimento, o Ver. João Dib, em nome das Bancadas do PDS e do PFL, congratulou-se com o PT pelo transcurso de seus onze anos de existência. Disse que os Partidos políticos se igualam no seu objetivo de busca do bem-comum, diferenciando-se na escolha dos caminhos seguidos para alcançar esse objetivo, salientando que o PDS, bem como o PFL, apoiará sempre as medidas da Administração Popular que beneficiem a população. O Ver. Wilson Santos, em nome da Bancada do PL, saudou o PT, discorrendo sobre a presença do socialismo no mundo, com seu objetivo de defesa das classes trabalhadoras. Questionou a coerência desse objetivo com a aceitação da cobrança do assim chamado “plus tarifário”, solicitando o apoio dos petistas pela diminuição do valor tarifário dos transportes coletivos de Porto Alegre. O Ver. Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB, comentou o pronunciamento do Ver. Wilson Santos, acerca das tarifas do transporte coletivo do Município. Analisou a constituição do Partido dos Trabalhadores, integrado por diferentes tendências unidas em torno de um objetivo comum, dizendo esperar que as esquerdas brasileiras unidas consigam encontrar soluções para a crise que enfrenta o País, garantindo nossa autonomia e um melhor nível de vida para a população. Discorreu sobre o contexto histórico no qual se encontra inserida a guerra hoje observada no Golfo Pérsico. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Silvino Heck, Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores, que discorreu acerca da fundação, da linha ideológica e da história de luta de seu Partido, bem como dos objetivos a serem buscados para o corrente ano. Em continuidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou suspensos os trabalhos às quinze horas e trinta minutos, nos termos do art. 84, II, do Regimento Interno. Às quinze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, o Sr. Presidente procedeu à leitura de Parecer da Auditoria referente à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Airto Ferronato, dia onze de dezembro do ano passado, quanto à tramitação na Casa dos projetos de lei complementar que tratam de matéria financeira. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que a Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato, bem como o Parecer da Auditoria acerca da mesma, acima referidos, sejam submetidos à Comissão de Justiça e Redação. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, João Motta e Airto Ferronato, acerca do Parecer da Auditoria acima referido. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/90, declarando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte Votos SIM contra oito Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Cyro Martini e José Valdir e encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra, Ervino Besson e Giovani Gregol. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aceito o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90, por nove Votos SIM contra vinte e dois Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/91 constituído a partir do Ofício nº 32/91, do Sr. Prefeito Municipal. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 171/90, por dez Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Lauro Hagemann, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. João Dib. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 99/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Adroaldo Correa, teve adiada sua discussão por duas Sessões. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. José Valdir, solicitando a destinação dos Grandes Expedientes dos dias vinte e oito de agosto, para comemorar o aniversário da fundação da Central Única dos Trabalhadores; quatro de setembro, para comemorar a data da Independência do Brasil; nove de setembro, para homenagear o Dia do Jornalista; sete de outubro, para homenagear a memória de Ernesto Che Guevara; do Ver. João Dib, de Votos de Pesar pelos falecimentos do Engenheiro Gilberto Ramos Androvandi; da Srª Julieta Alcaraz Gomes. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando que o Grande Expediente do dia vinte e quatro de outubro seja dedicado a comemorar o Dia do Agricultor, votação esta declarada nula pelo Sr. Presidente, tendo em vista que, no mês de julho, a Casa estará em recesso parlamentar. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Wilton Araújo, acerca da utilização dos períodos de Grande Expediente para prestação de homenagens na Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib, falando do Imposto Predial e Territorial Urbano, teceu críticas ao Governo Municipal, comentando declarações do Sr. Roger Keller, de que não ocorrerão novos descontos com relação a esse imposto. Destacou que a legislação aprovada pela Casa viabiliza a concessão de novos descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, lamentando o tratamento que vem sendo recebido pelo contribuinte de parte do Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Clovis Ilgenfritz anunciou a vinda, ao Município, de verbas do Banco Mundial, as quais deverão ser usadas em obras de infra-estrutura nas vilas porto-alegrenses, relatando o processo de negociação do qual resultaram esses recursos. Chamou a atenção para a importância do apoio deste Legislativo à participação do Prefeito Olívio Dutra na reunião da Frente Nacional de Prefeitos, a ser realizada neste final de semana, na busca de alteração do quadro de miséria em que se encontram as prefeituras brasileiras. O Ver. Vicente Dutra falou sobre ocupação ocorrida em terreno pertencente ao Município, localizado na Avenida Érico Veríssimo, e a ação judicial impetrada para recuperação de posse, estando em andamento a retirada dos ocupantes da área. Questionou os motivos pelos quais uma atitude tão imediata não ocorreu com relação à construção irregular verificada há muito tempo na Avenida Costa Gama, a qual, apesar das diversas declarações do Executivo Municipal, ainda não foi demolida. E o Ver. Giovani Gregol comentou a vinda de recursos oriundos do Banco Mundial ao Município. Falou acerca da guerra observada no Golfo Pérsico, expondo um quadro histórico dos conflitos existentes na região e lamentando a forma como os meios de comunicação vêm tratando do assunto. Analisou, ainda, os argumentos comumentemente utilizados como justificativas para essa guerra, classificando como “de extermínio” a ação militar que ocorre na área em questão e lembrando a atuação dos Estados Unidos durante a guerra contra o Vietnã. Salientou que, não importando quem ganhe a guerra do Golfo Pérsico, aquela zona não será pacificada enquanto o imperialismo mundial continuar exercendo seu poder no Oriente Médio. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 174/90. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e dezenove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis I1genfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje esse período é dedicado a homenagear os 11 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores, a Requerimento do Ver. José Valdir. Registramos as presenças que muito nos honram do Sr. Prefeito Municipal, Bel. Olívio Dutra; do Presidente Regional do PT, ex-Deputado Selvino Heck; do Secretário da SMOV, Dr. Newton Burmeister. Representando a SMED, companheira Carla Demoly. Representando a SMEC, a companheira Margareth Moraes. Representando o DEMHAB, o companheiro Gladimiro Machado. Representando o PSB, o companheiro Luiz Cesaro. Inicialmente, fala o Ver. José Valdir, proponente deste momento solene.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, demais companheiros da Mesa, Sr. Prefeito Municipal, companheiro Olívio Dutra; companheiro Selvino Heck, Presidente do PT; Sr. Newton Burmeister, Secretário da SMOV; companheira Carla Demoly, Secretária Adjunta da SMED; companheiro Gladimiro Machado, do DEMHAB; companheiro Luiz Cesaro, representando o PSB; companheiros comerciários, militantes do PT, Sr. Presidente, colegas Vereadores, inicialmente eu quero agradecer às demais Bancadas que oportunizaram esta comemoração dos 11 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores, que se comemora no dia 10 deste mês. Oportunizaram porque votaram favoravelmente, por unanimidade, o nosso Requerimento. Quero dizer que homenagear, numa solenidade singela como esta, os 11 anos do PT, para nós é uma satisfação e um grande orgulho poder fazê-lo aqui, hoje. Por motivos vários nos sentimos muito felizes em fazer esta homenagem. Num País como o Brasil, onde quase sempre os partidos representam meras siglas eleitorais, onde as oligarquias e os grupos econômicos se dividem muitas vezes entre várias siglas partidárias para melhor comandar o cenário político nacional em defesa de seus interesses, num País como o Brasil, onde os grupos e interesses de banqueiros, latifundiários, corporação militar, da própria igreja reacionária, historicamente preponderam no cenário político, construindo um Partido com a definição clara de qual segmento da sociedade pretendem representar, criar um Partido para interferir na política do quotidiano por si só é uma ousadia, e essa ousadia é que os militantes do Partido dos Trabalhadores tiveram ao propor há 11 anos, o Partido dos Trabalhadores. Porém, companheiro Olívio Dutra, companheiro Selvino Heck, fundadores do Partido dos Trabalhadores, essa ousadia foi muito maior, até mesmo do que na época nós imaginávamos.
Os mais antigos militantes do Partido hão de se recordar que a utopia de construir o Partido dos Trabalhadores, no final da década de 70, era motivo de riso e de chacota por parte de setores das elites dominantes neste País. A petulância de um grupo de militantes pretender organizar os trabalhadores, pretender organizar os pobres, os miseráveis, aqueles setores sem vez e sem voz, era, ao mesmo tempo, motivo de riso e de preocupação por parte das elites. Nós percorremos as vilas, os casebres, as ruas empoeiradas, levando e discutindo a proposta do Partido dos Trabalhadores no final da década de 70. Os militantes do Partido se jogaram a essa luta. Fizemos quermesses de ruas, fizemos campanha financeira para erguer este Partido. E para surpresa dos de cima o Partido dos Trabalhadores se organizou e já em 1982 estávamos com o Partido organizado a nível nacional e concorríamos às eleições em quase todos os recantos deste País. E mais do que isto: nascemos no momento em que a política nos era extremamente desfavorável.
É importante ressaltar aqui as dificuldades que enfrentamos em 1982 devido a este tipo de política. E muitas vezes éramos questionados pelas elites de como era a proposta do PT, um partido socialista, um partido crítico às burocracias do Leste Europeu, quando não era moda se falar nesta questão, como um partido anti-imperialista, democrático, crítico, também, às ilusões social-democratas.
Não faltaram teóricos que após geniais elucubrações decretaram de pronto que o PT era um partido que havia nascido morto, porque não acreditavam que pudéssemos construir um partido de massa e um partido com estas definições. Para nossa felicidade, a teimosia e o afinco do militantes do PT, e por que não dizer o amor com que se jogaram a essa luta, fez com que a estrela do PT, apesar de todas essas dificuldades, brilhasse em todo o canto do País. O PT, como muito bem classificou Lula, em meados de 1982, era aquela coisinha teimosa que insistia em nascer e nasceu. Nasceu e se fortaleceu.
Hoje, nós somos mais de 600 mil filiados, somos milhões de eleitores. E é impossível não recordar: fizemos a mais linda campanha eleitoral quando levamos o companheiro Lula ao 2º turno das eleições, apesar de todas as dificuldades e maquinações que se colocaram contra nós. Acabamos dando um susto muito grande nas elites que não acreditaram que isso seria possível, num partido que hoje está comemorando seus 11 anos de fundação.
Não nos iludimos, porém, porque sabemos que o nosso crescimento e a conquista do espaço institucional que conseguimos nas últimas eleições também nos trazem responsabilidades, problemas e desafios. Passamos a gerir máquinas públicas importantes que para o PT, por si só, já é uma grande novidade. Temos a responsabilidade de fazermos destas gestões um instrumento que torne o cidadão comum num participante efetivo na condução da coisa pública. Para nós, além das obras que já fizemos – e são várias – e que temos que fazer, a marca que temos que deixar na população e nas pessoas - me parece - é uma: a democracia.
Queremos nas administrações implantar a participação cada vez mais direta da população na condução da coisa pública. Sabemos que as nossas administrações ainda têm sérios problemas e nós somos os primeiros a reconhecer e ficarmos preocupados com isso, mas temos a convicção de que a nossa maneira de governar com transparência, seriedade, austeridade e prioridade para as camadas mais pobres da população certamente terá o reconhecimento popular.
Entretanto, para o nosso Partido, para a nossa própria identidade política, o momento, a conjuntura em que vivemos é muito complexa. Vivemos num momento em que novamente os teóricos mais açodados decretam o fim do socialismo como possibilidade de organização da vida e do mundo. Nós, talvez, respaldados na construção do PT, não fazemos coro a este tipo de campanha que objetiva destruir as nossas mais caras utopias. Não acreditamos que o mundo esteja fadado a ser injusto, desumano e dividido entre os que têm o paraíso na terra e os que são meros vassalos, escravos. Nós não achamos que isso seja uma fatalidade, nem da história nem do destino. Com a mesma persistência com que crescemos sob o mau tempo, devemos aprofundar corajosamente nossas esperanças e a nossa lucidez, reinventar a alegria, reeducarmos e contribuir para a educação da população, para a educação das massas trabalhadoras, no sentido de mostrar que a democracia e o socialismo são essenciais para a felicidade humana. E novamente o nosso Partido é chamado, quando se prepara para o seu primeiro congresso nacional, a mostrar qual o caminho que a nossa estrela deve seguir.
Não podemos deixar de mencionar a nossa profunda tristeza com a chacina patrocinada pelo imperialismo norte-americano contra o Iraque. Aquele País está sendo literalmente destruído pela prepotência daqueles senhores donos do universo, talvez os últimos fósseis vivos, porém muito resistente ainda, que entendem o Direito Internacional de uma maneira unilateral. Pois não são capazes de compreender que o mesmo Direito Internacional que vale para que o Iraque desocupe o território do Kuwait ocupado, vale também para que Israel desocupe os territórios palestinos ocupados. Eu faço essa referência porque novamente, em meio à tristeza da guerra, da destruição da guerra, nós estamos orgulhosos das posição do Partido dos Trabalhadores, que defende a paz e a democracia como única alternativa para pôr fim a mais essa loucura militar.
Por fim, nós temos que falar de outra guerra, aquela que se trava em nosso País, a guerra contra os miseráveis, contra a fome e a morte lenta. O País caminha rapidamente para uma recessão sem precedente e para uma crise social capaz de provocar reações incontroláveis por parte da população brasileira. Para nós, esta crise tem responsáveis. E nós dizemos claramente quem são, os grandes conglomerados financeiros, os grandes cartéis e trustes industriais e o Governo Collor. O Governo Collor, que tem a mesma empáfia e arrogância com que as elites, historicamente, têm tratado o povo. E, se tem por um lado esta arrogância, por outro lado tem um comportamento que também é histórico em nosso País, de ser vassalo, conivente, impotente para com o imperialismo, no sentido de tomar medidas eficazes para combater a miséria que assalta a casa do trabalhador.
Por isso mesmo é que os temos um longo caminho pela frente, e é por isso que o Partido dos Trabalhadores surgiu com um posicionamento muito claro a respeito da conjuntura e a respeito das tarefas históricas que nós temos pela frente.
Eu encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que o Partido dos Trabalhadores tem estas tarefas e o Partido dos Trabalhadores, ao contrário do que muitos podem pensar, veio para ficar e haverá de crescer cada vez mais.
Parabéns companheiros do Partido dos Trabalhadores. Viva o PT! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que falará pelo PCB, pelo PDT, pelo PTB e pelo PMDB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, prezado Prefeito Olívio Dutra; prezado companheiro Selvino Heck, Presidente do PT; membros da Mesa, Vereadores, Secretários Municipais, representantes das Secretarias, companheiros. Sinto-me muito honrado em participar desta solenidade em homenagem ao aniversário do PT, porque sou, talvez, um assistente privilegiado do nascimento do PT, sem dele participar. Devo dizer que me sinto muito honrado também em falar, nesta Sessão, em nome do PDT, do PTB e do PMDB. Lembro, com muito carinho, os instantes das nossas lutas sindicais, do companheiro Olívio Dutra, companheiro Lula, companheiro Jacob Bittar, companheiro Arnaldo Gonçalves e tantos outros, em intermináveis reuniões em São Paulo, que acabaram no 1º CONCLAT, na Praia Grande, eu recém emergira de um castigo atribuído pelo arbítrio a minha atuação precedente, meio sindical e meio política, e fora convocado a assumir o Sindicato dos Jornalistas, nessa condição participei desse processo todo e assisti à criação do Partido dos Trabalhadores. Na época, devo dizer, com toda sinceridade, que o ímpeto juvenil de muitos companheiros do PT suplantavam, às vezes, o próprio bom senso, e isso produzia fricções muito epidérmicas entre os que conviviam neste ambiente. A ânsia, talvez, de recuperar o tempo perdido é natural no ser humano e fazia com que alguns companheiros do PT atropelassem os demais companheiros que não podiam acompanhar aquela velocidade. Mas eu acho que 11 anos é um período muito breve para se fazer um exame com mais profundidade a respeito do papel que o PT desempenha ainda hoje, a partir do seu nascimento, e vai desempenhar no processo político brasileiro. De qualquer sorte, acendeu o PT um facho de esperança na imensa população jovem deste Pais. Este talvez seja hoje o fator mais visível da presença do PT na sociedade brasileira, porque, indiscutivelmente, o Brasil é um País jovem, um País de jovens; e, lamentavelmente, as nossas estruturas partidárias são arcaicas, são bolorentas. Hoje, até o meu Partido já admite que há necessidade de uma revitalização, de um revigoramento, de um arejamento, de uma sacudida para que se possa enfrentar o terceiro milênio em condições capazes de responder aos anseios desta imensidão de brasileiros.
Devo dizer que o PCB sempre viu no PT um aliado estratégico. Nós temos compreensão do papel que tivemos no processo histórico brasileiro e temos também a compreensão do papel que está reservado ao PT; e, se nós pudermos, acompanharemos este processo, não como cada um querendo ser força hegemônica – eu acho que isto é urna das lições que devem ser aprendidas ainda: a composição de forças, forças convergentes numa mesma direção. Este é um papel que nos cabe; e nós queremos dizer com toda a clareza, com toda a fraternidade aos companheiros do PT que estaremos sempre juntos para construirmos esta perspectiva futura; construirmos juntos, sem a preocupação de hegemonia, pelo menos da nossa parte. E acreditamos que isso deva ser também uma perspectiva para todos aqueles patriotas sinceros, sejam do PT, do PCB, do PSB, de outras forças que comungam dos mesmos propósitos para que nós cheguemos um dia a um denominador comum capaz de resolver os problemas brasileiros na sua base.
Não vou me alongar mais; quero desejar aos companheiros dirigentes, fundadores do PT, militantes do PT, o melhor caminho a ser trilhado; e, nós, inegavelmente, ainda temos um longo caminho pela frente, todos nós. Parabéns, companheiros do PT, boa sorte e que possamos caminhar juntos. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Antonio Dib, que falará pelo PDS e pelo PFL.
Agradecemos a presença do Prefeito Olívio Dutra, que necessita retirar-se, pois tem um compromisso já assumido anteriormente. Permanece conosco o companheiro Selvino Heck, Presidente do Partido dos Trabalhadores. Aproveitamos para registrar a presença do representando da Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social, companheiro Marcelo Generali.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre Prefeito Olívio Dutra que, neste momento, está deixando a Casa por compromissos assumidos; Presidente do PT, Dep. Selvino Heck; colaboradores da Administração Municipal que aqui se encontram, dando prestígio à homenagem que se faz ao Partido dos Trabalhadores em seus 11 anos de vida.
Sr. Presidente, Srs.Vereadores, meus Senhores, o que é um partido, senão uma idéia, um programa, ação e disciplina? Que é um partido, senão uma agremiação que se encontra e se reúne com o objetivo único da conquista do poder para a realização do bom comum? E aí todos os partidos se igualam, nenhum partido tem idéia diferente do que é a realização do bem comum, nenhum partido deseja que o poder não lhe chegue às mãos para que ele possa realizar o bem comum. Os caminhos seguidos pelos partidos é que são diferentes. O PDS é um partido que tem um programa que é, realmente, dos melhores. O PDS que deseja edificar uma sociedade progressista, justa e livre, o PDS que não aceita e repudia intransigências com as demais ideologias, e este PDS que não aceita intransigência e que não é intransigente vem dizer que para a Administração Popular nós estaremos fazendo oposição construtiva, nunca uma oposição sistemática, até por que, como Prefeito, não tive do PT oposição sistemática, tinha só o Ver. Antonio Hohlfeldt, mas várias vezes a Administração recebeu o apoio da Bancada do PT, naquela época, apenas o Ver. Antonio Hohlfeldt, porque entendiam que acima dos interesses partidários está o interesse da população, está a obrigação de cada partido de buscar a realização do bem comum. E isto nós vamos continuar fazendo neste Plenário, o PDS, o PFL vão levantar os problemas e discutir os problemas e eventualmente apoiará a Administração Popular quando os interesses da Cidade assim o exigir. Porque nós não somos intransigentes, nós queremos que o bem comum se realize, e mesmo não estando no poder, nós queremos ajudar a sua realização. Não colocaremos obstáculos de forma alguma para as boas medidas que vierem a esta Casa, oriundas da Administração Popular e com o apoio do seu Partido nesta Casa.
Quero, em nome do meu Partido, em nome da minha Bancada e em nome da Bancada do PFL, cumprimentar o PT pela sua militância, pela sua disciplina e formular votos, que ainda divergindo em muitas coisas, consigam aquele objetivo a que se propõem, ou seja, a realização do bem comum, e que cada um dos Vereadores possam dar nesta Casa o seu pedaço para que isso se realize. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, que falará pelo PL.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Deputado Selvino Heck, líder máximo do PT, demais Lideranças do PT, demais presentes, eu, com a doutrina que defendo, desejo fazer contraponto, porque entendo que o PT está no apogeu da história brasileira, embora seja a contraponto à doutrina que defendo. Eu invocaria neste momento a grandiosidade de Karl Henri Marx, nascido para o socialismo em 1918. Condenou a exploração do homem sobre o homem. A força da idéia socialista ganhou pujança com a doutrina leninista. E, aqui, eu invoco Vladimir Ilitch Ulianov Lenin, 1870, estadista russo, que por sua defesa intransigente do socialismo esteve exilado na Sibéria de 1897 a 1900. O marxismo-leninismo brada e prega até, se necessário, a ida às armas para defender o pequeno, para não ser esmagado pelos grandes. Disse o Ver. José Valdir que a coisinha que insistiu em nascer nasceu e cresceu e foi zombada pelas elites, por ser considerada na defesa dos sem vez e sem voz. O socialismo se insurge contra a classe dominante; quer livrar os dominados que são subjugados pelos dominantes. Eu, aqui, tenho uma ação política, uma ação parlamentar em jogo e não quero ser mal compreendido. É uma homenagem aos 11 anos do PT. Eu li porque o fundador Jacó Bitar, em Campinas, foi afastado das hostes petistas. Pelas notícias chegadas aqui – e eu não vou dar como produto acabado, mas preocupa – ficou muito vinculado a uma aproximação com as empresas que operam o transporte coletivo e à tarifa elevada. Aqui estou eu a sentir a necessidade da defesa do proletariado, por que quem é senão o proletário a massa usuária do transporte coletivo? Ao se impor o plus tarifário, o excedente de custo, abandonou-se, na minha opinião, se abandonou Lenin, o leninismo e o marxismo. Porque se defende com unhas e dentes um corpo estranho na tarifa de 11,23 cruzeiros, que miserabiliza o proletário, que empurra esta massa, que empurra a maioria da pobreza para a miserabilidade, porque lhe arranca da mesa 100 mil litros de leite da comida deste pobre, por dia, para dar às empresas abonadas, abastadas, aumentar a riqueza desta classe dominante, à custa da pobreza da maioria.
Aí é que quero invocar o verdadeiro PT: SOS ao PT que admiro. E já disse aqui, porque não sou eu só, o meu maior líder, Afif Domingues, disse, também, desta tribuna o grande respeito que ele tem pelo PT. E eu depois afirmei que tenho grande respeito, porque, se contrapondo, subiu, veio ao apogeu da história, e eu quero que seja descoberto quem lhe conserve no apogeu da história. Bravura não lhe falta, coragem não lhe falta, os militantes têm coragem e têm raça, têm sangue. E quero que neste Congresso Nacional, que se avizinha, se discuta a linha equivocada da gerência do transporte coletivo, especialmente, do Secretário Diógenes Oliveira, que empurrou o PT nesta aventura desastrosa, porque passou a defender o capitalismo selvagem. E Lenin caracterizou o imperialismo como estágio máximo de deterioração do capitalismo, porque ele disse que, quando o imperialismo se instala, ele nega a livre concorrência, instala o cartel e o monopólio e avança sobre os mercados. Pregar uma atividade econômica, como a exploração dos transportes, que tem essenciabilidade na vida do trabalhador, para buscar um lucro escorchante, numa verdadeira ação sanguessuga do proletariado é esquecer o leninismo e o marxismo.
E aí invoco o verdadeiro PT, o PT que entendo, e é neste PT que busco o apoio na minha ação parlamentar, na minha ação legislativa.
Quem usa o transporte coletivo não é o proletariado? É. Porque o servente de pedreiro, o pedreiro, o metalúrgico, é o comerciário, o operariado em geral.
Quero ver a defesa do PT. Eu tenho absoluta certeza de que nas hostes do PT não estão a fazer coro, a defender este equívoco, este engano gritante da Administração. Esta Administração é feita de seres humanos, se equivocou e errou. A gerência dos transportes está equivocada. Há tempo de salvar a própria doutrina; porque a persistir eu digo: é a decretação de falência ideológica do PT a continuidade, a luta para manter este plus tarifário escorchando e descascando o operariado.
Não fecha com o socialismo, mas não fecha com o capitalismo que está aqui, meu livro de cabeceira, o teólogo Michael Novak. O capitalismo democrático que eu defendo está aqui. Este norte-americano que dirige hoje a organização que administra as Rádios Europa Livre e Liberdade, ele diz: “O Brasil que declara favorecer a livre empresa é inadequadamente alinhado na tradição capitalista democrática. A estrutura social do Brasil é herdeira de um estilo aristocrático no qual relativamente poucas famílias por concessão governamental tem a maior parte”. Eu, quando falo no capitalismo democrático, na visão teológica e já praticado, eu condeno o capitalismo selvagem e eu quero ver a visão ética, moral e cristã da aplicação dos lucros. Os 13% da planilha de custo, da Lei da Metodologia do Transporte Coletivo, na tarifa normal, deixa no sistema 7 milhões por dia, não estou falando nos 65 cruzeiros com o plus; 53,77 cruzeiros, 13%, dá 7 milhões por dia. Compra-se meio ônibus por dia, compra-se um ônibus em dois dias, 15 ônibus num mês, 180 ônibus num ano. Então com a tarifa normal dá para renovar, inserir o plus tarifário é capitalizar indevidamente, é aumentar as rendas destas empresas.
Para finalizar, quero dizer com toda a sinceridade e honestidade, admiro o PT e separo, não é o PT que imprimiu esta malfadada e cruel administração na tarifa do transporte coletivo com o plus. Ele é um “peixe fora d’água”, ele está fora da ideologia do PT. E ao verdadeiro PT eu peço socorro.
Outro livro de cabeceira que eu tenho, inclusive eu tive que me agarrar a ele, porque quando o autoritarismo exagerado, quando o regime revolucionário que se instalou, e que eu sou acusado de defender, coisa que nunca defendi, porque o meu pai foi vítima desse regime, eu peguei esse livro, “Senzala Branca”, do Lauro Rodrigues, porque o regime autoritário cassou este livro. Esse livro tem coisas extraordinárias. E eu, do livro “Senzala Branca”, eu digo: “pobre Pátria de vinte tantas zonas”. Na palavra do inesquecível e para mim jamais extinto poeta Lauro Rodrigues: “pobre Pátria de vinte e tantas zonas que tem no seu ventre o Amazonas e agoniza de fome nas cidades”. Eu tenho consciência dessa fome, dessa miserabilidade, e estou ao lado da feitura de justiça social, e, conseqüentemente aí eu estou ao lado do PT. E aqui eu saúdo os 11 anos do PT, porque não pude saudar na parte que eu separei, porque se eu generalizasse eu estaria perpetrando a maior injustiça. Admiro o PT como contraponto a minha doutrina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, pelo PSB.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente da Casa, demais membros componentes da Mesa; Sr. Prefeito Municipal; Ilmo Presidente do Partido dos Trabalhadores, Dep. Selvino Heck; Secretários aqui presentes; demais autoridades; Srs. filiados do Partido dos Trabalhadores; Srs. Comerciários; minhas Senhoras, meus Senhores. Vou começar por onde terminou o orador que me antecedeu, que falou que invocou o ex-Deputado Lauro Rodrigues, cujo livro é seu livro de cabeceira, que eu ainda não tenho. O orador assinalou uma frase que começava com dois termos: “Pobre Pátria”. Esta expressão é muito consagrada no Uruguai, porque o líder da Independência do Uruguai, o maior líder nacionalista do Uruguai e um dos maiores líderes da América Latina, um dos homens mais claros, mais nacionalistas, mais lúcidos e mais inteligentes que pisou neste sagrado solo latino-americano, o solo de Bernardo O’Higgins, Bolívar, San Martin, de Zumbi, de Sepé Tiaraju, de Garibaldi e tantos outros. Pois este grande líder uruguaio foi expulso do Uruguai e nunca mais retornou. E morreu no exílio, em Assunção do Paraguai. E os uruguaios sentiram tanto este afastamento, a perda deste homem tão importante para a República Oriental que, até hoje, ainda, assinalam esta perda com a seguinte expressão, Ver. Wilson Santos: “pobre Pátria dijo Artigas, y se fué al Paraguay”. E nunca mais retornou. Esta homenagem ao PT, os partidos, não de esquerda, falaram de tudo, mas se esqueceram de homenagear o PT e procuraram se embrenhar por estes desfiladeiros íngremes das nossas estradas obscuras e medievais. Bem comum, Ver. João Dib, que todos os partidos têm como o apanágio de seus estatutos, na maioria das vezes não passam de meros clausulamentos formais de estatutos partidários. Que bem comum podem os Partidos invocar neste País, se para atingir o tão declamado objetivo do bem comum tem que caminhar por cima dos corpos mortos pela miséria e pela fome que grassam neste País, pela doença e pelas dificuldades de vida. Não posso entender que se acuse o plus tarifário de ser o responsável pela miséria desta Cidade. No Nordeste não existe, Ver. Wilson Santos, o plus partidário. No entanto, de 1975 a 1985, morreram dez milhões de criaturas humanas em decorrência da subnutrição. Hoje é um dia de louvação. Podem acusar o PT de tudo, só não poderão acusar o PT de responsável ou de Partido responsável pelos descaminhos, pelas desmazelas, ou pela desestruturação da sociedade brasileira no seu sentido político, econômico e social. O Brasil, na minha opinião, perdeu a maior oportunidade de sua história, quando não conseguiu levar à suprema magistratura desta Nação o metalúrgico Lula. (Palmas.)
Embora o PT não seja o Partido de uma tendência só, porque existem várias tendências, e exatamente aí é que reside o seu mérito, de administrar com competência as tendências existentes dentro de um mesmo Partido. Aqui se falou de Iraque e de Cruzadas. Vou dizer aos senhores o que a história nos ensina a respeito do Iraque. O ensinamento da história é de que num determinado período da Idade Média inventaram-se as Cruzadas com o objetivo do lucro econômico. O que interessava às Cruzadas era o botim, era aquilo que poderia ser conseguido através da espoliação, do avanço, do saque e da depredação dos povos árabes; e embora os povos da Europa enriquecessem em decorrência das Cruzadas, como mais tarde enriqueceram em decorrência do avanço na prata, no ouro e em todas as riquezas naturais da América Latina, as Cruzadas determinaram o enfraquecimento do sistema feudal e causaram, em pouco tempo, o aparecimento da sociedade capitalista e burguesa, através da Revolução Francesa, da mesma forma que hoje se discute no Iraque, a Esquina do Mundo, o desdobramento da história, os novos rumos de que o mundo necessita para se livrar dos grilhões da opressão, da iniqüidade, da indignidade e da pobreza. Esse é o símbolo da luta, porque simboliza a libertação. E, neste sentido, neste contexto político, sócio, econômico e ideológico, o PT hoje, neste País, desfralda quase que sozinho a bandeira da emancipação política e econômica deste País. Por que eu digo sozinho? Porque apesar das tendências no sentido ideológico, no sentido prático, na sua ação política o PT se conserva como um Partido puro; e é do equilíbrio destas tendências que nasce o centralismo democrático e ideológico do Partido dos Trabalhadores.
Eu pertenço a um Partido de esquerda, como é o PT, como é parte do PDT e como é o PC e o PC do B. Eu acho que a esquerda ainda haverá de se reencontrar, nos dias do futuro, como se reencontrou nos tempos do MDB, e haverá de encontrar a forma, o caminho, a fórmula salvadora deste País. Pode ser Brizola, pode ser Lula, desde que seja alguém que conduza este País ao seu grande destino, cujo destino é elevar esta Nação no contexto das maiores Nações do mundo, porque riquezas temos de sobra. Aliás, Vereador Besson, em relação às riquezas, Bolívar já dizia: “América Latina, terra rica e gente pobre; Europa, terra pobre com gente rica”. Esse é o ensinamento de Bolívar. E eu estava pensando exatamente nesta madrugada: no dia em que o líder Brizola levantar as bandeiras das reformas de base da reforma agrária, das reformas de que essa nacionalidade precisa para declarar a sua independência econômica, V. Exª poderá ter a certeza: tanto do lado de Brizola, como do lado de Lula, os meus amigos me encontrarão na linha de frente de lutas emancipatórias deste País. Viva o PT! (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, a palavra com o ex-Deputado Selvino Heck, Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores.
O SR. SELVINO HECK: Sr. Presidente; companheiro Vereador Antonio Hohlfeldt; Srs. Vereadores, em especial a Bancada do PT; Ver. José Valdir, que pediu esta homenagem; companheiros da Administração Municipal que estão hoje aqui presentes; companheiros comerciários e demais presentes hoje aqui, neste momento. Sinto-me, sem dúvida alguma, honrado, feliz e agradecido a esta Casa que, unanimemente, aprovou este Grande Expediente especial em homenagem aos 11 anos do Partido dos Trabalhadores, completados no dia 10 de fevereiro do corrente. Uma homenagem desta a um partido político, sem dúvida, não engrandece somente ao próprio PT, engrandece, acredito eu, a democracia no Brasil, engrandece aos partidos todos, porque nós, do PT, antes e acima de tudo, lutamos entre outras coisas, neste País, desde a nossa fundação, para que o processo democrático se aprofundasse para que, enfim, pudéssemos ter neste País partidos políticos na verdadeira acepção da palavra, partidos com programa, programa que seja cumprido e, a partir daí, cada partido com seu programa, cada partido cumprindo coerentemente o seu projeto social e político, pudéssemos ter um País democrático em que, sem dúvida alguma, o embate das idéias, o embate das propostas pudesse fazer com que na luta política, na luta social, este País pudesse avançar, no sentido do que a população brasileira escolhesse. O PT, nos seus 11 anos, cumpre este papel, um papel de fazer com que haja o resgate da atividade política tão desgastada neste País nos últimos anos - todos nós bem o sabemos. Achamos que, honestamente, contribuímos para que isso possa acontecer. Nunca tivemos e não temos hoje qualquer objetivo hegemonista, não acreditamos que sejamos os únicos a lutar por transformações sociais neste País. Em graus diversos, com propostas diferenciadas, sabemos que em muitos momentos, muitos partidos, que inclusive estão representados aqui nesta Casa, nos encontramos no sentido de buscar as transformações que este País precisa. E nós procuramos neste tempo todo contribuir para que este País que, infelizmente, hoje é um País de pobres e miseráveis, cada vez mais pobres e miseráveis, que esse País pudesse enfrentar essa situação e trouxesse um pouco mais de justiça, de fraternidade e igualdade para os que nele vivem.
Nós sabemos que este ano de 1991, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um ano extremamente difícil, como também a próxima década que vamos enfrentar, que antecede o ano 2000, porque no quadro político-econômico-social, que muitas vezes está quase beirando a degradação em todos os níveis, pouco se vê de esperança, no sentido de que se possa enfrentar essa situação. E é nesse sentido que nós queremos, neste ano de 1991, num processo também interno que estamos começando neste início de ano que vai desembocar no primeiro congresso do Partido no final do ano, mas que, além de ser um processo interno, queremos que seja um processo externo, voltado para a discussão e aberto aos outros partidos políticos. E com os movimentos sociais e populares, com a sociedade civil organizada, nós possamos aproveitar este ano de 1991, um ano não-eleitoral para que nós todos, preocupados com a democracia no Brasil e com as transformações que este País precisa e exige, que possamos achar caminhos e alternativas para o povo brasileiro. Este ano de 1991, para o PT, é um ano de balanço, estamos abertos tanto a críticas quanto a sugestões. Queremos estabelecer com todas as forças políticas um diálogo fraterno para que a democracia neste País seja fortalecida e para que, fundamentalmente, o povo brasileiro, que hoje sofre por causa da fome, da miséria, do salário baixo, do arrocho e do desemprego, possa enfrentar essa grave situação que está vivendo.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida nenhuma, um Partido como o PT, que faz 11 anos, vive, como tantos outros, momentos de perplexidade. Há transformações profundas no mundo de hoje, e essas transformações também se colocam a nós, do PT. Nós temos um sonho, uma utopia, que nunca abandonamos e nunca deixamos de dizer pública e abertamente: nós queremos uma nova sociedade, uma sociedade profundamente diferente dessa que está aí, que nós chamamos de sociedade socialista. Mas também temos que reconhecer que hoje esse sonho, essa utopia de uma sociedade socialista, precisa ser em muitos aspectos repensada, reanalisada, e a isto nós nos propomos também, no sentido de que é preciso buscar caminhos novos, aliar a democracia com a justiça, com a liberdade, com a igualdade, sim, mas no sentido de que não haja, como houve em experiências recentes, um Estado que era dono de todos e de tudo. Uma sociedade que efetivamente não era democrática, uma sociedade que efetivamente não garantia pluralidade de idéias, de opiniões, de manifestação e de expressão. Esse tipo de sociedade que queremos, acreditamos que é possível construir, e nós, nesses 11 anos, na luta social em que estivemos sempre presentes e continuaremos presentes no Parlamento, onde temos tido, ainda que possamos ter divergências com outros partidos, uma atuação destacada, com propostas, com programa, com coerência, e nas administrações populares, que é a nossa experiência mais recente, onde temos buscado também – aprendendo, sem dúvida – manifestar e tornar prático o nosso programa. É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que quero agradecer, em nome do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, as palavras que os Vereadores de todas as Bancadas nos dedicaram hoje, aqui. Nós sabemos que temos divergências, mas uns e outros sabem reconhecer o projeto que cada um defende, a coerência que cada um tem e o programa que cada um estabelece. E, nesse sentido, a democracia do Brasil será fortalecida, os partidos do Brasil serão fortalecidos, o que é fundamental, e nós nos sentimos orgulhosos de ter completado 11 anos. Onze anos de lutas, sim, 11 anos de crescimento, sim, e o que nós queremos, nesta década, é fazer com que esse caminho nosso se aprofunde e que o povo brasileiro não possa apenas se orgulhar do PT, mas de todos os partidos políticos, da democracia e da nova sociedade que ele souber construir. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concluído o período de Grande Expediente, suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas de praxe e, em seguida, entraremos na Ordem do Dia.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h30min.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 15h36min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passa-se à
ORDEM DO DIA
Antes de examinarmos os dois vetos, devemos decidir a respeito de uma Questão de Ordem formulada pelo Ver. Airto Ferronato na Sessão de 11de dezembro de 1990. Ele formulava a Questão de Ordem relativa ao art. 121, § 1º, inc. III da Lei Orgânica Municipal que, no seu entendimento, estaria em confronto com o art. 53, art. 2º e art. 176, § 1º, do Regimento Inferno da casa, em torno de projetos de matéria orçamentária e econômica. No entendimento do Ver. Airto Ferronato, estes projetos, de acordo com a Lei Orgânica, não dever ser examinados por Comissão Especial, e sim enviados à CFO. Evidentemente, passando pela Comissão de Justiça e Redação. O Ver. Valdir Fraga, ex-Presidente da Casa, atendendo a formulação do Ver. Airto Ferronato, enviou o problema à Auditoria, que prolatou o Parecer nº 356/91, assinado pela Drª Martha Lages, em 8 de janeiro de 1991. Pelo Parecer da Drª Martha, que salvo solicitação do Plenário, expressa, nós apenas leríamos as conclusões, porque é um Parecer bastante longo. A Auditoria conclui que, em primeiro lugar, em relação ao item “a” da consulta, e no item “a” indagava- se “quanto aos Projetos desta natureza, já examinados por Comissão Especial, serão encaminhados posteriormente a um reexame da CFO”, a Auditoria concluía negativamente, ou seja, atos já praticados são atos concluídos.
Quanto à segunda questão, quanto aos projetos não encaminhados, se manter-se-ia ou não a Comissão Especial ou se adotaria o que reza a Lei Orgânica, conclui a Auditoria que a matéria deve ser encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, tornando-se, portanto, ineficaz a utilização da Comissão Especial. Mais do que isso, os processos examinados por Comissão, são por uma ou outra, não havendo a legislação que rege a matéria dispositivos que permita até supor que o mesmo Processo deva ser examinado por Comissão Permanente e por Comissão Temporária, sucessivamente.
O Sr. Diretor da Casa, ao receber este Parecer, insistiu no esclarecimento em torno de se, efetivamente, estes projetos serão examinados exclusivamente na Comissão de Finanças ou se seguiriam o rito normal, que implica também no exame da Comissão de Justiça. E a posição da Auditoria é de que seguirão o rito normal da Casa, ou seja, Comissão de Justiça e Comissão de Orçamento, aí se esgotando a sua pauta. Conclui a Auditoria, formalmente, com o encaminhamento de Projetos ligados a questões de finanças, economia e orçamento, conforme reza o art. 121, § 1º, inc. III, da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Orgânica derroga o Regimento Interno e, portanto, nos cabe cumprir o Regimento Interno. A Mesa, a Presidência, lidos os Pareceres, entende, concorda e acata o Parecer da Auditoria, mas por uma questão mínima de coerência com que vem fazendo delega a decisão final ao Plenário. Portanto, para ficar clara a nossa posição é de acatar o Parecer da Auditoria, que entende que, a partir da vigência da Lei Orgânica, projetos ligados à matéria de economia, finanças e orçamentos não tem mais Comissão Especial, que terminava por excluir a CFO da participação, mas seguirá o rito do processo normal, ou seja, a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, e, se eventualmente couber, uma terceira Comissão. Esta é a posição da Mesa e esta posição será submetida ao Plenário.
O Sr. JOÃO DIB (Questão de ordem): Sr. Presidente, eu sou do tempo em que esta Casa tinha 21 Vereadores e três Comissões: Comissão de Justiça, Comissão de Serviços Municipais e Comissão de Finanças. Todos os Projetos da Casa deveriam ser analisados, sempre, em relação a mérito, e a Comissão de Serviços Municipais definia se havia méritos ou não. Agora, no momento em que nós examinamos um Projeto na Comissão de Justiça, e que vai dizer pela sua legalidade, pela sua organicidade, aí encerra a missão da Comissão de Justiça. A Comissão de Finanças vai dizer do enquadramento no Orçamento, ou algo equivalente, mas quem dirá quanto ao mérito? Eu acho que uma outra Comissão deve, no mínimo, se for um assunto ligado à educação, à Comissão de Educação, enfim, deve ter uma terceira Comissão dando a sua opinião quanto ao mérito. Porque as duas Comissões não podem e não devem falar quanto ao mérito.
O SR. PRESIDENTE: O entendimento da Mesa é semelhante ao seu em outros Projetos, agora, no caso dos projetos que tratam de orçamento e finanças, eles já tramitam apenas em duas Comissões, eles tramitavam anteriormente apenas na de Justiça e Redação e na de Orçamento e Finanças. Então, na verdade, eles tramitarão nestas duas Comissões. Agora, entende a Mesa, mas prefere deixar esta questão para o exame da Comissão que vai redigir o novo Regimento Interno, que o segundo aspecto de todos os demais Projetos que até hoje requereriam Comissão Especial seja decidido na Comissão que venha preparar o novo Regimento Interno. Porque a questão especifica do Ver. Airto Ferronato foi sobre matéria orçamentária e financeira, e é sobre isso que a Auditoria se manifestou. Agora, entende a Mesa, e se V. Exª formular, fará extensão dessa discussão e desta votação que, a partir desta interpretação, e se o Plenário acatar essa decisão, evidentemente, ficará extensiva aos demais projetos.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que quando venha a Lei Orçamentária, no dia 30 de setembro, para a Casa, não tem problema nenhum, as duas Comissões podem falar. Mas o que eu penso é o seguinte: se, de repente, o Prefeito manda pedir a abertura de Crédito Especial, a abertura de Crédito Adicionais para realização de uma determinada obra, só as duas Comissões vão falar, também?
O SR. PRESIDENTE: Este tipo de Projeto de Lei Complementar deixa de ser examinado por Comissão Especial e passa a ser examinado pelas Comissões Permanentes, cujas matérias a elas estejam afetas. Acho que responde a sua dúvida, ou seja, no mínimo as duas, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e, se necessário, todas as demais. Então, este Parecer da Auditoria que a Mesa referenda coloca em apreciação, discussão e votação do Plenário. E por que, hoje, isso? Porque, neste momento, nós não temos nenhum processo tramitando, estamos iniciando a Ordem do Dia. Entende a Mesa que, hoje, antecipando os trabalhos, deva ser isto colocado em votação, em discussão, na decisão que vai reger daqui para frente, sem prejuízo de ninguém e de nenhum projeto os trabalhos da Casa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tomo conhecimento agora do entendimento da Auditoria sobre a matéria. A matéria, eu entendo, deveria ser objeto de uma discussão, porque ela envolve uma repercussão a partir da interpretação da Auditoria da Casa. E se é uma matéria que vai ser submetida à votação, eu entenderia que deveria adotar o princípio regimental da distribuição da matéria com antecipação de 48 horas, para que os Srs. Vereadores possam amadurecer e refletir sobre a mesma. É uma matéria que precisa referências legais, porque há diversos textos que são referidos, tanto da Lei Orgânica como do Regimento. Eu requereria que este Parecer fosse colocado em votação, por exemplo, na Sessão de sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Não precede a sua colocação de que deva ser distribuída a matéria em avulso necessariamente. A decisão, inclusive, é de competência do Presidente, que delega, por vontade própria, ao Plenário. Cabe a V. Exª, se assim desejar, se assim aprovar o Plenário, requerer à Comissão de Justiça e Redação o parecer da Auditoria. Apressou-se a Mesa, tão-somente, em colocar matéria em discussão, para regrar, daqui para a frente, a partir de hoje, todos os trabalhos. Não se nega a Mesa a distribuir a matéria, evidentemente. Agora, seguindo o Regimento Interno, a decisão é da Presidência que, no entanto, abriu mão para o Plenário. Mas não temos como, neste momento, seguir a sua colocação, o seu Requerimento, a não ser que V. Exª formalize o Requerimento para apreciação da Comissão de Justiça, que será apreciado pelo Plenário, que, então, votará primeiramente este seu Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que a sua sugestão a este Vereador é aceita e acho que é um caminho interessante que, democraticamente, V. Exª coloca à disposição do Plenário, razão pela qual eu requeiro que a Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato, bem como o Parecer da Auditoria acerca do mesmo assunto sejam submetidos à Comissão de Justiça e Redação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe seu Requerimento e colocará em votação tão logo o Ver. João Motta faça a sua Questão de Ordem.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu acho que até a Comissão de Justiça vai ser, de fato, a instância que poderá dar um Parecer ou assumir posicionamento mais de fundo sob o ponto de vista jurídico, legal e regimental sobre a questão. Mas convencido que estou pelo fato de estarmos tentando adequar o Regimento à luz do que foi introduzido como novidade e modificação na Lei Orgânica, talvez, e esta é a sugestão que levanto, adendando até a sugestão já inicialmente proposta pelo Presidente, fosse de distribuirmos imediatamente uma cópia para cada membro da Comissão que está estudando a revisão do Regimento, visando, portanto, a sua adequação e aí, à luz dessa primeira discussão, no âmbito dessa Comissão, partíssemos, então, para o encaminhamento decisivo, que poderá ser a Comissão de Justiça. Agora, eu acho que este remédio é intermediário e, portanto, sugiro que o Ver. Isaac Ainhorn reflita sobre essa alternativa. Portanto, distribuiríamos, a partir de hoje, imediatamente, a cópia para os membros da Comissão Especial que está discutindo a adequação do Regimento, e essa Comissão, então, finalmente, chegaria a uma conclusão sobre se vai para a Comissão, se vem para o Plenário, etc.
O SR. PRESIDENTE: Respondendo a sua Questão de Ordem e informando ao Plenário: esta Presidência, estudando o Processo do ano passado em torno do Regimento Interno, verificou com a Diretoria Legislativa que houve um equívoco, um erro de técnica legislativa quanto ao Processo de formação da Comissão do Regimento Interno. Ela foi formada por Requerimento, quando deveria ser formada, segundo claramente estabelece o Regimento Interno, por um projeto de resolução da Mesa a ser votado pelo Plenário. Neste sentido, determinei à Diretoria Legislativa e aos setores competentes que formulem o projeto de resolução que será assinado pela Mesa e apresentado, espero eu submetê-lo já na sexta-feira à consideração do Plenário. Então, neste momento, inexiste comissão que trata do Regimento Interno. Além do que, ainda que perdurasse aquela Comissão, ela deveria ser renovada, ou seja, cada Liderança deveria confirmar ou não as suas indicações. Então, no momento, inexiste a Comissão que estuda o Regimento Interno, mas, buscando atender as duas Questões de Ordem, a Presidência faz o seguinte encaminhamento: colocará em votação o Requerimento do nobre Ver. Isaac Ainhorn, para que a matéria seja encaminhada à Comissão de Justiça. Em aprovado o Requerimento, distribuirá cópias a todos os Vereadores dos dois Pareceres, ou melhor, do conjunto do processo, porque seria a Questão de Ordem e os Pareceres dele constantes para conhecimento de todos os Vereadores. Faria um apelo ao Presidente da Comissão de Justiça, Vereador Vicente Dutra, para que nós pudéssemos examinar essa matéria na sexta-feira; retiro de pauta todo e qualquer projeto vinculado à matéria Orçamentária, no aguardo dessa decisão. Em caso contrário, se o Plenário rejeitar o Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, de qualquer maneira, faremos distribuir cópias do conjunto do processo para conhecimento dos Vereadores e, evidentemente, a matéria ficará sub judice da Comissão que estudará o Regimento Interno; no sentido de que perdurará essa decisão, evidentemente, até o momento em que nós tivermos no novo Regimento Interno, oportunidade em que se discutirá se fixará definitivamente a matéria. Acho que com isso nós teríamos transparência absoluta das decisões, na medida em que a Mesa está apenas atendendo a uma Questão de Ordem e dando o encaminhamento que será o regramento geral, total, claro para todo esse problema da tramitação dos processos. Vereador João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Só um esclarecimento: como ficaria a instalação da Comissão Especial?
O SR. PRESIDENTE: Nós pretendemos, Vereador, que para sexta-feira o Projeto de Resolução esteja pronto, incluído na Pauta; se votaria o Projeto de Resolução; e, a partir daí, imediatamente, se constituiria a nova Comissão.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até como autor deste Requerimento e como fui eu o Vereador que no final do ano de 1990 dizia que a Comissão instituída para o estudo do Regimento Interno não tem qualquer respaldo jurídico e vejo, feliz, esta decisão de que venha a Câmara a decidir quem irá, efetivamente, participar desta Comissão, gostaria de dizer, em relação a este Projeto, o seguinte: a Lei Orgânica diz que os projetos de orçamento e finanças vão para Orçamento e Finanças; o Regimento Interno diz que é feita uma Comissão Especial. Ora, se a Lei Orgânica é superior hierarquicamente, nós não podemos aguardar para tomarmos esta decisão junto com o Regimento Interno, até porque há uma questão jurídica: se prevalece a Lei Orgânica ou se prevalece o Regimento Interno. A minha colocação é que este Projeto seja encaminhado à Comissão de Justiça e imediatamente votado e analisado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, acho que V. Exª concorda com os dois encaminhamentos alternativos que a Mesa apresentou. Portanto, neste momento, coloco em votação. A Mesa não pretende retirar direito de nenhum Vereador de apresentar Requerimento e, em apresentado, evidentemente, ser votado.
Passamos para a votação do Requerimento do
Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que a Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato
e o Parecer da Auditoria sejam submetidos à Comissão de Justiça e Redação. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.)
APROVADO.
Eu ratifico o apelo à Comissão para que dê andamento o mais rápido possível, para que tenhamos a possibilidade de votarmos esta matéria na sexta-feira. Oriento a DL no sentido de que não inclua na Pauta de sexta-feira qualquer projeto ligado à matéria financeiro-orçamentária, para que se dê a tramitação normal desses processos.
Como já estamos na Ordem do Dia e há “quorum”, passa-se para a votação do primeiro Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. nº 0537/90 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 022/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão da Educação de Trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total e rejeição do Projeto;
- da CEC. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela rejeição do Veto Total e manutenção do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 022/90, com Veto Total. Com a palavra o Ver. Cyro Martini, para discutir.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho o desprazer de voltar a esta tribuna para pleitear em favor da educação para o trânsito. Eis que a importância, a necessidade da mesma é indubitável. Mas o Município, através do Executivo, do Prefeito Olívio Dutra, entende de vetar este Projeto sempre que o apresento. Aqueles que militam na administração do trânsito de modo direto e indireto, como o Dr. Santana, do DNER, a Drª Rosane Cunha, do Setor de Psicologia, que trata do trânsito, sabem da significação do que estamos mencionando. Então é incrível que num País como o nosso onde, se não é a causa maior é uma das causas mais significativas de morte, é a razão da desgraça e infelicidade de muitas famílias aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil e que, entretanto, não têm tido a sorte de encontrar guarida no currículo escolar de Porto Alegre. E mais, no próprio Rio Grande do Sul, nos estabelecimentos de ensino da rede estadual, a educação para o trânsito não teve a acolhida merecida. Nós vamos encontrar, como me lembrou a Drª Rosane Cunha, no Código Nacional de Trânsito, art. 125, Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, a inserção de um dispositivo que determina, que obriga, que impõe ao Ministério da Educação o desenvolvimento de noções de trânsito nos estabelecimentos de ensino primário e de ensino médio, na linguagem atual do 1º e 2º grau. Mas, para espanto nosso, o Município permanece, através da Prefeitura, insistindo no Veto.
O que posso dizer àqueles que militam na administração do trânsito, àqueles que se preocupam com o trânsito, às famílias que tiveram entes queridos desgraçados no trânsito de Porto Alegre, a respeito da posição de veto do Prefeito Municipal? O que posso dizer a eles? Não consigo entender. Dizer que o Prefeito veta por interesse público, por contrário a ele, seria uma aberração, um despropósito, uma afirmação descabida, dizer que a educação para o trânsito é contrária ao interesse público.
Temos no currículo escolar duas partes: o núcleo comum, que é estabelecido pelo Conselho Federal de Educação, em função da Lei de Diretrizes e Bases no ensino de 1º e 2º Graus no território nacional. E temos uma parte diversificada. O Veto do Prefeito está dentro da parte diversificada, onde ele diz caber às escolas escolher, no rol de disciplinas relacionadas pelo Conselho Estadual de Educação, aquelas que elas entendem dever ministrar nos estabelecimentos de ensino. E podem ir mais longe: estabelecer áreas de ensino, disciplinas dentro do regimento da escola. Ora, se as escolas podem definir disciplinas a integrarem e incorporarem-se ao currículo, não vejo por que ver-se cassado o dever que tem o representante, o Vereador de Porto Alegre ou de qualquer outro Município, de levar para o currículo das escolas a educação para o trânsito. Não estou criando nada, estou dizendo algo que faz parte da doutrina internacional quando se fala em administração de trânsito e não é de hoje, é de muitos anos. Apenas estou sendo porta-voz de um lado daquilo que é doutrina internacional dentro do trânsito e, de outro lado, do desespero e da angústia das pessoas que tiveram a infelicidade de ver entes queridos desgraçados, mortos pelo trânsito.
Então, quando nós vimos o Sr. Prefeito vetar a educação para o trânsito, não temos explicações para dar. O que vou dizer a uma mãe que perdeu um filho no trânsito miseravelmente, dizer o que para ela? O Prefeito vetou. Vou dizer o quê? É evidente que a Prefeitura tem que absorver a educação para o trânsito nos currículos escolares. Eu, pessoalmente, entendo que não deve apenas limitar-se à educação para o trânsito ou ao trabalho pedagógico de trânsito dentro da escola, apenas ensinar noções de trânsito e aconselhar, levar valores a incorporar-se no comportamento da criança e do jovem. Os países, ditos muitas vezes mais adiantados, países da Europa e os Estados Unidos, além do trabalho de educação para o trânsito, a escola se compromete com a própria segurança do escolar. E aqui, em Porto Alegre, miseravelmente, não conseguimos sequer que as escolas promovam noções para permitir às crianças e aos jovens da rede municipal aprenderem alguma coisa de trânsito. Insisto: o que vou dizer às pessoas? O Prefeito vetou, mas vetou por quê? Porque é contrário ao interesse público. Disciplinar, levar valores para a consciência dos jovens, minimizar, fazer com que este mar de sangue, de lágrimas, que é o trânsito, tenha um basta de vez. Então, temos que pensar. O currículo também passa pela Câmara Municipal. Se os representantes dos porto-alegrenses se identificam com as angústias dos munícipes, é evidente que eles têm condições. Acredito que, na medida em que propomos a educação para o trânsito, estamos nos identificando, não apenas com aqueles que trabalham com o trânsito ou aqueles que estão mais diretamente ligados aos problemas do trânsito, mas com todos os porto-alegrenses.
Por isso, eu faço um apelo a esta Casa, não me deixem mal para explicar aos porto-alegrenses porque foi vetada a educação para o trânsito. Eu não teria como explicar. Como nós iríamos explicar se a SMOV deixasse de levar a cabo as suas missões, não pavimentar ruas, não tapar buracos. Como eu poderia explicar se houvesse um veto em torno disso por parte da Prefeitura? No caso da educação é a mesma coisa. Quando a SMED coloca que a escola não é para a vida, mas sim própria vida, o veto fica sem sentido. Educação vara o trânsito é a própria vida no exercício escolar, na vida do escolar dentro do estabelecimento de ensino. Mas, se Prefeitura veta, ela veta, ela corta o seu próprio fundamento, a sua própria filosofia de ensino, a sua própria pedagogia ao dizer, como nós temos lido na imprensa e temos ouvido nos meios de comunicação, de um modo geral, que o ensino porto-alegrense se preocupa não em ensinar para a vida, mas sim em ser a própria vida. E é evidente que nós temos que concordar que a escola tem que ser a própria vida, mas para ser a própria vida ela tem que dar uma oportunidade para que as crianças e os jovens não pereçam tão estupidamente no trânsito, derrubando o Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora eu tenha um profundo respeito pelo Ver. Cyro Martini, pelas suas iniciativas, pela sua preocupação constante nesta Casa com os problemas do setor onde ele é autoridade no assunto, que é a questão do trânsito, eu sou obrigado a discordar dele em alguns pontos.
Em primeiro lugar, eu acho que no pronunciamento do Ver. Cyro Martini poderia se encontrar no mínimo um exagero, que é o de achar que o problema do trânsito, que é um dos problemas mais sérios, simplesmente se resolva fornecendo-se algumas orientações técnicas de como se comportar no trânsito para as crianças em sala de aula. Embora isso seja importante, a solução é mais complexa. Porque, se raciocinarmos, de repente o Olívio também é culpado pelo problema do trânsito, já foi culpado, hoje, até pela miséria do povo brasileiro, por causa do plus tarifário. Agora, pelas mortes do trânsito. Na verdade, o que quero esclarecer é porque nós estamos colocando este Veto. O Ver. Cyro Martini tem toda razão quando diz que o currículo das escolas compreende uma parte que é o núcleo comum, fixado a nível nacional pelo Conselho Federal, e outra parte que é a diversificada, só que esquece de dizer que esta parte diversificada está aí para atender as peculiaridades locais e regionais e possibilitar a que os estabelecimentos de ensino tenham uma liberdade para poder, através dos professores, estabelecer o currículo mais adequado à realidade local, da escola. Eu entendo a sua preocupação, porque V. Exª está raciocinando de forma isolada. O problema é que com este tipo de iniciativa, alia-se perigoso precedente. Aqui na Casa, todos os Vereadores são prova disto. Já houve diversos projetos mais abrangentes, mais justificáveis, como a sua iniciativa; outros menos. Já passaram projetos os mais diversos, propondo incluir no currículo das escolas, por exemplo, a obrigatoriedade de ensinar como se vota aos 16 anos; a obrigatoriedade de ensinar a disciplina de ecologia, de trânsito e outras. Eu já somei, ao todo, projetos desse tipo, iniciativas de Vereadores, somam sete ou oito. Esta Casa tem competência para isto, mas é muito perigoso entrar na seara da educação. E estranho, pois, para a área médica, por exemplo, não se faz projetos? Agora, na área da educação, todo mundo quer inserir propostas de currículos, de matérias ou conteúdos, retirando do professor a pouca margem de autonomia que tem para elaborar o currículo. A liberdade de estabelecer o currículo é mínima. O professor simplesmente o perderá, pois o inchaço curricular fará com que este profissional não tenha mais como administrar os conteúdos dentro da sala de aula. Haverá tanta Lei desta Câmara, obrigatoriedade disto e daquilo, que o professor não vai poder mais se achar. E eu entendo que algumas, é o caso desta sua proposição, até têm mérito. Outras são completamente improcedentes, como por exemplo aquela que queria incluir a obrigatoriedade do voto aos 16 anos, quando já está esse assunto na disciplina de OSPB. Mas se abrirmos o precedente de legislar sobre o currículo escolar, em pouco tempo estarão fazendo leis inócuas, pois teríamos um emaranhado tal nas escolas, uma confusão tão grande, que, mesmo com boa vontade, o professor não conseguiria administrar, e perderia a sua liberdade, que é pouca, de elaborar o currículo.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria examinar uma série de afirmações. Em primeiro lugar, eu acredito profundamente no trabalho do professor; acho que ele tem condições, como quer a pedagogia e a didática, de modificar o comportamento do aluno, quer seja a criança ou o jovem. V. Exª sabe que a modificação do comportamento é o propósito básico do trabalho da atividade escolar, do ensino. Eu acredito profundamente no trabalho do professor. V. Exª deve saber também, pelo que falou, que não permite aos Vereadores legislar sobre a educação, sobre a inclusão de noções de disciplina, de conteúdos dentro do curriculum escolar, principalmente quando se tratar de lei. Eu devo pessoalmente dizer, em primeiro lugar, que eu acho que todos nós temos condições representativas capazes de trabalhar no sentido de aperfeiçoar, de melhorar o curriculum escolar. Eu pessoalmente devo dizer a V. Exª que eu tenho formação pedagógica; eu sou formado em Filosofia e exerci o magistério por muito tempo; de sorte que, V. Exª, no que tange a mim, não apanhou desprevenido um leigo.
E sobre a educação para o trânsito, eu devo dizer que eu tenho mais de vinte anos de experiência na mesma; e eu continuo insistindo que a educação para o trânsito que trata da vida das crianças é muito mais importante do que ensinar, por exemplo, a sua disciplina: História. Em termos imediatos, é muito mais importante salvar a criança e o jovem das rodas tresloucadas de um carro. A ecologia é importante, mas, por que mais importante do que o drama do trânsito? Por que são mais importantes outros aspectos? Essa afirmação de que ensinar História, Matemática, etc., é importante...? Antes de tudo, é mais importante ministrar ensinamentos sobre o trânsito; não é concepção minha, isso é concepção de autores que tratam a matéria necessariamente ligadas ao trânsito.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu quero dizer que essa idéia de contrapor a educação do imediato à educação de conteúdos como História, Geografia, e dizer que o mais importante é formar para o imediato, de fato é uma concepção muito conhecida, foi a concepção da Ditadura Militar, quando fez a Reforma do Ensino, Vereador, que diminuiu as disciplinas como História, Geografia, Filosofia, que é a sua matéria para, justamente, impossibilitar o povo brasileiro de compreender determinadas questões, e impôs às escolas o Ensino Profissionalizante, que faliu. Então, essa concepção, Vereador, de considerar mais importante o ensino do imediato, é justamente a concepção que fez com que a educação brasileira esteja vivendo ainda um período de maior crise já existente, exatamente por causa dessa visão pragmática que, equivocadamente, manifestou há pouco no microfone, porque tenho certeza que se V. Exª pensar um pouco, não vai mais defendê-la. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos aos encaminhamentos. A palavra com o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço questão de encaminhar e deveria fazê-lo no período de discussão, porém atendendo ao apelo do meu Líder, o Ver. João Dib, o faço em encaminhamento e já me arrependo, porque eu gostaria de debater este assunto. Estou vendo que é um assunto palpitante e que interessa a todos os Vereadores, como a toda a Casa. Para saber da importância desta educação no trânsito, basta abrir as páginas dos jornais de hoje – eu não li os jornais de hoje, somente li o “Correio do Povo” – mas, certamente, a “Zero Hora”, que vou ler mais tarde, deve ter hoje ali algum convite para enterro ou missa de 7º, 30º ou de um ano de falecimento de alguém vítima da falta de educação para o trânsito. Eu desafio que abra um dia, sequer, uma página de jornal e não conste ali um convite triste desta natureza. Isso se repete em todo o Brasil. A falta de educação do povo em algumas áreas se faz sentir: basta entrarmos num estádio e vamos verificar que falta muito de educação, e nós temos que reconhecer isso aí. As escolas falham neste sentido, porque não dão esta convivência humana de respeitar o próximo, de respeitar uma fila num banco, de respeitar um assento num estádio, num supermercado. Só que a falta de educação no trânsito, ela produz tristeza, produz vítimas, ela produz déficit em várias famílias e prejuízos nas empresas. Existe estudo já relatando fartamente esta matéria no tocante à educação de trânsito, basta andar durante 15 minutos na nossa free-way em direção à praia e vamos verificar, Ver. Ervino Besson, o quanto falta para os nossos motoristas um pouco de educação para o trânsito. Quando me recordo que esta matéria é levada muito a sério em qualquer país do mundo, faz uns dois anos, nos Estados Unidos, um maluco lá começou a dar tiros nos alunos e professores, matou parece que quinze pessoas e, diz a matéria, que não matou mais por sorte, pois naquela ocasião estava lá um policial ministrando aula de educação para o trânsito, foi isso que me chamou a atenção. Esse policial, que deveria estar armado, reagiu e dominou, não lembro se matou ou não a esse maluco que entrou na escola nos Estados Unidos.
Então, esse Projeto do Ver. Cyro Martini é um projeto oportuno e importante para o povo. Porque muito dos projetos que nós aprovamos temos dúvida se está ou não no interesse do povo. Este não. Este é um projeto que vai trazer benefício a toda a coletividade, com ensinamentos importantes de como se comportar no trânsito, não só dirigindo veículos, mas como atravessar uma passarela, uma faixa de segurança, se o sinal amarelo é para ser respeitado ou não, esses pequenos detalhes que no dia-a-dia verificamos ao andar pela Cidade. O Veto deve ser derrubado e este Projeto aprovado, porque as razões que levaram o Prefeito a vetar o Projeto são insubsistentes, eu examinei todas elas. E, ao contrário, a legislação nacional, ela enseja que o Município legisle sobre esta matéria e obrigue as escolas a manter a educação para o trânsito.
Conclamo aos Srs. Vereadores, inclusive a Bancada do PT, para que não acolham o Veto, derrubem o Veto, aprovando esta importante matéria que, sem dúvida nenhuma, Ver. Cyro Martini, vai ser um passo muito grande em Porto Alegre, para que se evitem essas notícias infaustosas que todo o dia saem nos jornais, fruto, sem dúvida, 90% de falta de educação para o trânsito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, escutei atentamente o discurso do Var. José Valdir. V. Exª sabe da admiração que tenho por V. Exª ser professor da nossa periferia de Porto Alegre, professor que conhece as dificuldades, principalmente do povo mais carente desta Cidade. Mas sou obrigado a discordar do seu discurso, sinceramente, Vereador. Nós sabemos quantos acidentes de trânsito ocorrem na nossa Cidade, principalmente com as crianças. E temos que respeitar a opinião do Ver. Cyro Martini, que foi muitos anos da polícia, que conhece a segurança da população da nossa Cidade. E quantos acidentes de trânsito passaram pelas mãos dele, principalmente de crianças. E nós sabemos que a educação das crianças vem das escolas. Se pegássemos, hoje, centenas de motoristas da nossa Cidade, eles não sabem que um cidadão em cima de uma bicicleta é um ser humano, que tem que ser respeitado. Sabemos de muitos acidentes com motos, com bicicletas, porque essas crianças não têm o mínimo de educação, não conhecem. Se eles aprenderem nas escolas, saberão respeitar a vida dessas pessoas numa moto, bicicleta ou automóveis.
Vereador, V. Exª falou de inchaço nos currículos escolares. Mas creio que a escola tem a responsabilidade de educar as crianças, elas aprendem é na escola, aprendem a sua segurança. Portanto, é nos bancos escolares que elas aprenderão a se defender dos acidentes. Elas irão transmitir, até para os pais, os riscos a que estão sujeitas neste trânsito maluco no dia-a-dia da nossa Cidade. V. Exª sabe disto. Andamos no dia-a-dia da nossa Cidade, sabemos que o povo é mal-educado, o nosso motorista é extremamente mal-educado. Se ele tivesse no currículo escolar, tenho certeza de que, hoje, V. Exª está contra o Projeto do Ver. Cyro Martini, mas amanhã? Pela sua convicção, pela sua inteligência e preocupação como professor, estará estendendo a mão a este Projeto do Ver. Cyro Martini.
Vemos aqui na “Zero Hora” do dia 28 de dezembro 1990, numa reportagem de Rosane Cunha, “Segurança no Trânsito”. Entre junho de 1989 a 1990, 36% dos leitos hospitalares do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre estiveram ocupados por meninos e meninas vítimas do trânsito, Vereador. Meninos e meninas vítimas da maluquice do nosso trânsito no dia-a-dia da nossa Cidade.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho certeza, Ver. José Valdir, depois das nossas divergências na Lei Orgânica, onde passamos horas e horas discutindo e levando as nossas idéias e no final daquela discussão toda, apesar das divergências, nós chegamos depois de muita discussão a um denominador comum. Tenho certeza, Vereador, de que V. Exª, como professor desta Cidade, onde sabemos que a classe dos professores é uma classe sofrida, uma classe que atende às crianças de nossa Cidade. Nestes poucos minutos que faltam para votarmos o Projeto, V. Exª irá repensar e vai votar favoravelmente, contrariamente ao Veto ao Projeto de Lei do Ver. Cyro Martini.
Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solicitando aos nobres pares desta Casa para votarem favoravelmente ao Projeto do Ver. Cyro Martini, porque com isso estaremos protegendo as nossas crianças. No currículo escolar, Ver. José Valdir, eu acho que mais esta matéria não irá prejudicar muitas e muitas crianças da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa discussão, mais uma vez, traz ao bojo da Câmara algumas discussões, Ver. Cyro Martini, que são questões que parecem pouco resolvidas, pelo menos nesta Legislatura, que tem que ser mais aprofundadas. Não sei se nós vamos conseguir fazer isso agora, tudo indica que não, mas os Vereadores têm que começar a fazer uma discussão mais séria, no sentido de ser mais profunda, e eu acho que o fórum mais adequado para isso é a Comissão de Educação permanente que a Casa possui a este respeito. Porque os questionamentos que foram feitos aqui, inclusive pelo Ver. José Valdir, ao contrário do que alguns Vereadores dizem ou pensam, eu acho que alguns, no afã de aprovar o seu Projeto ou do companheiro de Bancada, dizem aquilo que na realidade não pensam, quando falam que a questão da autonomia do professor na sala de aula, ou da comunidade - que hoje é a concepção mais moderna, o entendimento de escola como inserida numa comunidade - não é importante. Eu tenho certeza que ninguém em sã consciência vá dizer o contrário disso. Então o alerta que fez o Ver. José Valdir, que não se pode começar a reproduzir uma série de disciplinas que vão simplesmente impedir a médio e a longo prazo, mais ainda, o próprio professor e a direção da escola de estabelecer o seu currículo. Isso é uma coisa que tem que ser muito bem pensada. Eu não vi aqui uma resposta clara a essa inquietação do Ver. José Valdir, com a qual compartilho. Agora, eu quero dizer que a Câmara, no meu entendimento pessoal, ela pode legislar sobre esta matéria, é uma outra questão que foi polemizada aqui e que não respondida...
A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Eu acho que nem seria Questão de Ordem, mas eu não estava acostumada com tanto barulho no Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Verª Bernadete Vidal, a Mesa busca chamar a atenção do Plenário, mas efetivamente não pode mandar calar a boca dos Vereadores, recolhe a sua Questão de Ordem e a devolve ao Plenário
O SR. GIOVANI GREGOL: Este orador agradece à Verª Bernadete Vidal e confessa que ele próprio estava tendo dificuldade de se ouvir. Mas às vezes acontece isso, embora o assunto seja importante. Agora, quanto à ênfase da necessidade da educação do trânsito, da importância desse assunto, nada a obstar, e que fique bem claro isso. A posição do Governo e a posição da Bancada não é contra o Projeto do Ver. Cyro Martini e sim da forma como está sendo feita no texto. Então o que está sendo discutido é manter ou não o texto. Eu acho que a sua lei, que tem muitos méritos, ela comete um erro grave, quando ela fala em carga horária mínima. Ela diz, no art. 1º, que nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º Graus, com carga horária mínima na parte curricular diversificada; isso traz a obrigatoriedade de que vai se dar uma carga horária mínima para se administrar o conteúdo ou a matéria de educação para o trânsito. Assim, nós temos aquele problema, porque outros já apresentaram e vão apresentar projetos semelhantes com outros conteúdos e que vão ser aprovados. No futuro, o período escolar de quatro horas, que é a média, não vai ter hora de aula suficiente para dar tanta matéria. Razão pela qual, quando foi aprovada nesta Casa uma lei de minha autoria, instituindo conteúdo de educação ambiental, ela dizia que este conteúdo deveria passar todo o currículo, que é a concepção moderna, inclusive, estabelecida pela Unesco, não estabelecendo obrigatoriedade de carga horária alguma, porque educação ambiental pode ser dada em aula de português, matemática, química. Da mesma forma, educação para o trânsito, o próprio texto do Veto diz: pode ser dada e deve ser dada, nada contra. Deve ser dada em várias disciplinas como formação social.
Para concluir, Sr. Presidente, não é uma questão de princípio se votar neste momento contra ou a favor o Veto. A nossa Bancada vai seguir a orientação do Governo e, de minha parte, tinha muita simpatia pelo projeto original do Ver. Cyro Martini, de inegável competência na matéria, quero enfatizar aqui como o outro colega o disse. Agora, sendo eu professor de História, a sua manifestação contra a minha disciplina me impede, no caso, de modificar a orientação original do Governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados encaminhamentos, passamos para a votação. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 votos SIM e 08 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 022/90, portanto rejeitado o Veto Total a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martin Aranha Filho, Bernadete Vidal, Mario Fraga e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa.)
PROC. Nº 2236/90 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/90, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela rejeição do Veto Parcial.
- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial.
- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela rejeição do Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 152/90, com Veto Parcial. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Comerciários, fez parte este Projeto de uma grande discussão que nós tivemos durante todo o ano passado com referência ao descanso dos comerciários. Fez parte de um grande atrito em que se envolveu esta Câmara de Vereadores e parte da sociedade representada pelos Vereadores desta Casa quando votávamos o sábado-inglês num Projeto proposto aqui nesta Casa pelo Ver. José Valdir, em que os Vereadores sentiram, por parte da população, que a população de Porto Alegre está disposta a aceitar um tipo de descanso para os comerciário que não aquele que foi proposto dentro do sábado-inglês do Ver. José Valdir, mas que estaria disposta a aceitar aquilo que ela achava normal para a sua comunidade. E o que seria normal? O que tínhamos proposto e que foi aceito pelo Sindicato dos Comerciários e que entra naquele processo de comodidade da população, é aquele sábado-inglês de janeiro e fevereiro, em pesquisa que foi efetuada e aceita pela população. Inclusive pretendemos reapresentar o Projeto neste ano. O domingo é uma coisa que já está consagrada há muito tempo como descanso dos comerciários, e foi aprovada por esta Casa, e toda a comunidade porto-alegrense não teceu um comentário contrário àquela ação tomada por esta Câmara quando garantiu, através da votação, que os comerciários poderiam continuar o descanso aos domingos.
Acontece que naquele dia foi aprovado um dispositivo do Ver. Isaac Ainhorn que permitia que estabelecimentos atendidos pelos proprietários pudessem continuar abertos. Isso parece alguma coisa lógica. Ninguém vai interferir em que estabelecimentos atendidos por seus proprietários não possam continuar abertos, mas acontece que em cima desse dispositivo vem aí a burla à Lei, e é exatamente contra isso que o Sindicato se pronunciou, e é exatamente em cima desta burla à Lei, do aproveitamento desse dispositivo que supermercados e estabelecimentos maiores possam estar abertos aos domingos, é em cima disso que os Vereadores, hoje, aqui, vão votar. Eu, por exemplo, havia-me posicionado numa determinada faixa desta discussão favorável à proposta do Ver. Isaac Ainhorn de manter abertos os estabelecimentos comerciais atendidos pelos seus próprios proprietários. E não sou contrário a isso. Mas acontece que exatamente para evitar, Ver. Isaac Ainhorn, que a burla possa prosseguir, que os proprietários possam continuar se aproveitando desse dispositivo que V. Exª colocou na Lei, é que nós vamos votar, aceitando o Veto colocado pelo Sr. Prefeito Municipal, porque acreditamos que o próprio Decreto-Lei nº 27.048 já contempla aqueles estabelecimentos que devem e podem continuar abertos, que são as fiambrerias, as padarias, os estabelecimentos que vendem gêneros perecíveis. Então exatamente isto já é o suficiente para atender à comunidade aos domingos. Portanto, nós vamos votar aceitando o Veto colocado pelo Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão o Veto parcial do Sr. Prefeito, que pretende que não se possa abrir o comércio sem empregados aos domingos. O Prefeito pode vetar um Projeto de Lei por duas razões: por contrário ao interesse público e por inconstitucional. Não se enquadra em nenhuma das duas razões. Não é contrário ao interesse público e não é inconstitucional. O Prefeito está alegando que haverá demandas judiciais. Se houver demandas judiciais, que as hajam, para que saibamos perfeitamente que não é inconstitucional, ou até que a Justiça declare inconstitucional o direito da Câmara de legislar a respeito, mantendo a possibilidade de os pequenos armazéns, as pequenas lojas que não têm empregados, abram aos domingos e atendam à população. Não é contrário ao interesse público, portanto, há quem queira ou tenha oportunidade ou necessidade, aos domingos, comprar uma determinada coisa e não encontre uma loja aberta. Mas, se existe uma possibilidade pequena, é verdade, por que impedir que o porto-alegrense possa, aos domingos, na pequena loja do seu bairro, no pequeno armazém do seu bairro, de fazer suas compras? Nada impede. E não é contrário ao interesse público. A Câmara tem o direito de legislar como legislou.
A Bancada do PDS encaminha a derrubada do Veto, porque não tem razões maiores o Prefeito para trazer à Câmara o seu Veto. Talvez se houvesse razões maiores, evidentemente, consideraríamos diferente. Portanto, pela derrubada do Veto.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho pela Bancada pelo PDT, fazendo a ressalva que, por uma deferência especial da Liderança, posso usar da palavra, uma vez que não aproveitei o momento oportuno e legal para me manifestar. Então, as minhas manifestações têm uma conotação de ser a minha posição. Respeito a posição dos meus companheiros de Bancada, porquanto há sobre a matéria posições divergentes.
Mas gostaria de dizer que a matéria, pela ótica vetada pelo Sr. Prefeito, de inconstitucionalidade, é brincadeira, não tem o menor fundamento. A Lei Orgânica assegura que cabe ao Município estabelecer a questão da abertura do comércio da cidade de Porto Alegre.
De outro lado, a vingar esta tese de que os grandes poderiam se beneficiar, não teria tratamento diferenciado das microempresas em matéria tributária, por que então algum grande empresário teria o tratamento tributário que tem as microempresas? É evidente que não. Este Vereador, pela sua posição pessoal, se manifestou, votou contra o Projeto de fechamento do comércio aos domingos e tem uma posição clara sobre este assunto no correr dos anos, porque entendo que é um verdadeiro processo de exploração em relação à classe dos comerciários, que é uma classe sacrificada, embora eu tenha divergências com a visão da liderança sindical deste movimento. Acho que a luta correta é para a jornada de trabalho de 40 horas, com cinco dias de trabalho e dois de folga e trabalhando daí todos os dias da semana com rodízio. Quarenta horas de trabalho em cinco dias. Nenhum comerciário poderia trabalhar mais do que cinco dias. Esta é a posição que sustento e que uma parte do meu Partido entende, que é uma posição correta em relação a este problema do funcionamento do comércio aos sábados e domingos.
Em relação ao sábado, já ficou claro aqui, a Câmara já votou pelo fechamento do comércio aos sábados e depois, sentindo um verdadeiro clamor popular, recuou, porque na realidade este projeto que hoje é Lei em Porto Alegre, de fechamento do comércio aos domingos, isso aí ainda vai dar muito pano para mangas, porque de repente a autoridade fiscal de Porto Alegre pode fechar até o Brique da Redenção, porque o Brique da Redenção é uma atividade comercial. Essa é a realidade. Não duvidem que de repente estarão fechando o Brique da Redenção. Uma cidade que deveria estar se preparando para o terceiro milênio, infelizmente, fecha as portas para o desenvolvimento, e quando propúnhamos a existência de um parágrafo em que se permitisse que os estabelecimentos comerciais sem empregados pudessem trabalhar aos domingos, estávamos acima de tudo sustentando o direito à liberdade ao trabalho. Este é o principio maior que deveria presidir e o princípio de que deveria dar tratamento desigual para desiguais, porque vivemos numa economia de mercado, numa economia capitalista, e não podemos ignorar este fato. E digo mais, eu pessoalmente acho, e tenho dito isso por uma questão de coerência, que quem tem a visão de fechar o comércio aos domingos deveria ter também a coerência de fechar o comércio aos sábados à tarde. Esta é que seria a colocação correta sob pena de incoerência. Eu respeito as posições democraticamente, vivo numa sociedade pluralista, num partido democrático, e há divergência sobre a matéria. Respeito as divergências existentes, mas acho que realmente não há nada de inconstitucional, não há nenhum ponto de vício ou de nulidade, e os argumentos sustentados pelo Sr. Prefeito, de que ensejaria a possibilidade de que houvesse um descumprimento da Lei, é brincadeira. Nenhum desses argumentos é procedente. Mas nesta matéria pode o Veto ser mantido ou rejeitado, porque nós sabemos que esta matéria, no decorrer deste ano e no ano que vem, será objeto de nova análise, nova discussão. Esse é um assunto presente, é uma matéria que merece uma discussão mais profunda, e essa discussão vai se desenvolver neste ano, naturalmente. Talvez o Ver. José Valdir já tenha no bolso o seu novo projeto para ingressar com a questão do sábado-inglês, no decorrer do ano de 1991. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se trata justamente de verificar que o Município tem sim a possibilidade de regular o horário do comércio. E, evidentemente, aqueles que são desde o primeiro momento a favor do fechamento aos sábados, também o devem ser para todos nos domingos, com exceção dos casos de utilidade pública real, questão já excetuada em Lei. A nossa posição é clara a respeito desta questão, e nós fomos contrários a esta Emenda, quando na undécima hora da votação do Projeto ela foi apresentada, e conseguiu um voto a mais para passar no Projeto, com a contrariedade da categoria dos comerciários e de todos os trabalhadores que têm em primeiro lugar, com clareza, com evidente clareza, uma luta pela preservação das suas condições de trabalho. É isso que está ameaçado; nós temos clareza objetiva sobre esta questão. Nós temos lado neste debate, o lado deste debate é o lado da classe trabalhadora, que historicamente é espezinhada nos seus direitos, é ameaçada nas condições de trabalho, mesmo quando existe a lei que a proteja. Ações judiciais resguardam o direito dos trabalhadores depois de cinco, seis, sete, oito anos de querelas e pendengas em tribunais que vão até a última instância. E o Ver. Isaac Ainhorn, que é advogado, sabe disso. Passamos oito anos para ver se um determinado estabelecimento poderá abrir ou não, reassumir aquelas necessidade dos trabalhadores que deveriam ser pagas na jornada. Que no domingo, dia de descanso do trabalhador, dia em que as atividades de lazer são produzidas numa cidade como Porto Alegre, que tenham atividades nos parques, nos seus cinemas, que tenham atividades nas ruas, que os trabalhadores ainda podem se beneficiar, porque são a custo baixo. E, neste dia, os trabalhadores estarão proibidos de trabalhar. E os que estão em lojas familiares? Que grau de parentesco será? Como ficaria a relação do familiar? Esta condicionante não é um “se” no futuro. É fato que, se houver possibilidade, haverá a burla, porque mesmo havendo a lei, há a burla, hoje, no emprego. Não há carteira assinada. Então esta questão é de antecipação, por clarividência deste Plenário. Este Plenário sabe que quanto mais protegidos estiverem, mais resguardados estarão os direitos dos trabalhadores. E, se não houver o resguardo, nós estaremos abrindo, não uma janela, mas uma porteira imensa que, por extensão, finalmente, o Presidente Collor venha a se impor também em Porto Alegre, nesta que é a sua proposta, de que o comércio seja aberto aos domingos. Não só as empresa familiares, mas o conjunto do comércio. Não passou aqui a liberalidade, a exploração do trabalho dos comerciários aos domingos, porque tinha o Sindicato, tinha a Câmara atuante. E aquela questão que fizemos no debate do Processo: se o Sindicato não atua, se a Câmara não tem a preocupação, evidentemente o comércio estará aberto dentro da lei, porque não existe a proibição no Município. Há lojas meramente familiares sem fixação de grau de parentesco, porque o nível pode ser dilatado até que envolvam primos da décima geração. O Vereador que emendou não previu. A nossa questão é manter o Veto, porque isto não é uma perspectiva para uma ou duas meias dúzias de lojas de frutas e legumes, de padarias. Há dois novos objetivos neste contrato, é quase um contrato esta Emenda! Há dois shopping centers nesta Cidade que têm esta necessidade de propor recreação para crianças e, ao lado, a abertura de lojas aos domingos. Esta é a batalha daquilo que mais se consolida nesta República que é o conglomerado do grande comércio, através de grandes iniciativas, se propondo a ocupar os comércios da Cidade, sejam as regiões metropolitanas de capital, ou aqueles núcleos de aglomerados urbanos. Sou pela manutenção do Veto. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passa-se ao período de votação.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 votos SIM e 22 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 152/90 em sua parte vetada; aceito, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Ervino Besson, Giovani Gregol, Jacques Machado, Leão de Medeiros, Omar Ferri, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Martim Aranha Filho e Bernadete Vidal. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa e João Bosco.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0542/91 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/91, que solicita autorização para o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período das 18h30min do dia 21 às 12 horas do dia 23 de fevereiro de 1991.
Parecer:
- da CJR. Relator Vereador Vicente Dutra: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 002/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PDL Nº 002/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2551/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/90, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe sobre pré-requisitos para o exercício de cargo ou função de confiança no Município e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 171/90. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei agora em votação é absolutamente simples. O que se pretende é que o assessor-engenheiro, por exemplo, não seja um arquiteto, porque as funções de um assessor-engenheiro são diferentes das funções de um arquiteto. O que se pretende é que o relações públicas seja realmente relações públicas e acreditado dentro do seu Conselho, dentro da sua Associação. O que se pretende é que um assistente-técnico da Secretaria de Administração era um engenheiro e ficou lá por muitos anos; o que se pretende é que um dentista que nesta Casa, há bastante tempo atrás, respondeu por Serviços Administrativos, isso está bastante errado. Como nós temos mão-de-obra com curso superior especializadíssima em todos os setores, o que se pretende é fazer com que os Conselhos sejam prestigiados e que os técnicos ocupem as posições devidamente. O Ver. Lauro Hagemann coloca como dificuldade a informática, que não foi ainda regulamentada. Mas ela será regulamentada. Mas, hoje, para exercer um cargo superior de informática, de nível superior, ele terá que ser engenheiro, terá que ser técnico em administração, com formação de informática, para processamento de dados. Então nada mais simples, apenas se pretende que sejam prestigiados aqueles que tenham as suas funções, seus cursos, fizeram cursos de especialização, e não por política sejam colocadas pessoas que não tenham a capacitação necessária para os cargos. É o prestigiamento dos Conselhos, das Associações de Classe o que pretendemos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib tem razão até certo ponto na sua proposta. Ninguém mais do que eu, talvez, tenha batalhado, durante toda a vida, pelo reconhecimento das profissões. Acontece que quando foi elaborado o Parecer que me coube dar a este Projeto, a minha assessoria fez um levantamento e constatou que, lamentavelmente, muitas profissões ainda carecem de Conselhos e, portanto, seria muito difícil de se implementar uma exigência dessa natureza em nível municipal, sob a forma de uma coerção legal. A opção que se faz, hoje, e o Ver. João Dib tem razão em propor isto, mas eu acho que ainda é um pouco cedo. Forçosamente, essas profissões que não estão ainda regulamentadas e que carecem de Conselhos, elas brevemente, almejamos, serão regulamentadas e terão seus órgãos controladores. Mas fizemos um levantamento e constatamos que diversas profissões não têm condições de exigência desta natureza para comporem os quadros administrativos, o que é desejável. A tese do Ver. Dib está perfeitamente correta, só que há um vácuo de operacionalidade.
Por isso que, em nome de uma certa cautela, de uma certa prevenção, pediria que a Casa tivesse um pouco de paciência ao pôr em termos legais a exigência deste dispositivo.
Louvo a preocupação do Ver. João Dib. Acho que nas profissões mais tradicionais, como médico ou advogado, isto é perfeitamente justo e já está sendo posto em execução. Mas existem algumas outras menores, ainda, que estão tendo dificuldades. A própria profissão de relações públicas, que V. Exª aludiu, ela tem, num diploma que é a do jornalista, múltiplo, dá o direito de relações públicas e de publicitário ao jornalista. Agora, mais recentemente, é que estas profissões foram mais delimitadas, e hoje existem os seus Conselhos.
Não existe, por exemplo, o Conselho de Geógrafo. Então, o licenciado em Geografia não pode obter competente registro. É uma anomalia da lei, mas isto as profissões envolvidas neste processo vão ter que lutar para regulamentar a sua atividade.
Mas ponho à consideração do Plenário esta precaução, para que não se passe a exigir a partir de agora esse dispositivo legal, coercitivamente. Este Projeto do Ver. João Dib vai ter uma aplicação lógica, racional, dentro de algum tempo. Era isto que me cabia colocar.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 votos SIM e 16 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 171/'90.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Giovani Gregol, Jacques Machado, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Vicente Dutra, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga e Adroaldo Corrêa.)
PROC. Nº 2716/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 099/90, que autoriza a realização de Contrato de Prestação de Serviços entre o Município de Porto Alegre e a Companhia Carris Porto-alegrense.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver Adroaldo Corrêa solicitando que o PLE nº 099/90 tenha adiada sua discussão por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Ainda, para ser votado, Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando que o Grande Expediente do dia 24 de julho seja destinado a comemorar o Dia do Agricultor. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa se dá conta que o dia 24 de julho é recesso parlamentar, por isso anula a votação do Requerimento.
Liderança com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei de onde é que esta Administração se autodenominou de “popular”. De popular ela não tem nada. Ela só complica. Vejam, V. Exas, que acertaram algumas coisas com alguns Vereadores, que derrubaram o limitador de 2.500% do IPTU, mas não derrubaram aquela força que tem lá contra a Câmara Municipal e contra a Lei Municipal. Começa com um jornalzinho maravilhoso que diz que até o dia 31 de abril, eu acho que no dia 31 de abril eles estão aplicando um 1º de abril na população, porque 31 de abril realmente não existe. Mas para a Administração Popular deve existir um dia para enganar o povo, e enganou neste jornalzinho aqui, que o nobre Ver. Luiz Braz chamou um outro documento semelhante de “Pinóchio”, este é um outro “Pinóchio”. Hoje, um ilustrado assessor daquela administração popular traz no “Correio do Povo” boa expectativa com o IPTU. A popular recebeu muito dinheiro. E o coordenador financeiro Roger Keller deve ser estrangeiro, não deve ser brasileiro, diz que a Prefeitura ganhou muito dinheiro com o IPTU, mas diz que quem não aproveitou pode ir perdendo as esperanças de novos descontos, afirma Keller. A Secretaria está dando por encerrado o IPTU, os descontos dados não devem diminuir a arrecadação final do IPTU. Segundo a Coordenadoria, a previsão inicial era de cobrar 8 bilhões com o Imposto este ano. Ora, para que serve esta Coordenadoria, se não conhece o que se vota nesta Câmara e que o Prefeito acerta com alguns Vereadores? Aqui, na Lei, diz com todas as letras, menos para o Sr. Keller, Roger, sei lá que coisa seja, “que para proprietários de imóvel predial, para mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, cuja renda não ultrapasse dez salários”. O art. 2º, que não foi vetado pelo Sr. Prefeito e que está correto: a aplicação do disposto no artigo anterior dependerá de requerimento do contribuinte protocolado até 30 de abril de 1991, não é 31 de abril. Por isto querem aplicar o 1º de abril na população.
O art. 3º: “Nos casos previstos no art. 1º, fica assegurado o pagamento do IPTU e coleta de lixo com desconto de 20% em parcela única com prazo de 30 dias, a partir do requerimento”.
Por isso que dizia que era necessário que os servidores da Prefeitura fossem amplamente aproveitados e não trouxessem um Secretário que não é da Fazenda e um substituto que não é da Fazenda e assessores que não são da Fazenda, porque não têm responsabilidade, afrontam à Câmara dizendo que esta Lei é uma droga, que não vige mais. Porque o Sr. Roger Keller disse que basta de desconto no IPTU. Então por que fazer este jornal mentiroso, dizendo que até 31 de abril se pode fazer o requerimento solicitando as vantagens da lei e que o Prefeito negociou com alguns Vereadores?
Porque o Sr. Isaac Ainhorn foi à televisão, ontem, dizer que a Lei vige, mas o Sr. Keller diz que o Ver. Isaac Ainhorn é mentiroso, que não sabe ler a Lei; quem sabe ler é o Sr. Keller, o Sr. João Assis Verle. Não quis dizer que fez chantagem nesta tribuna, mas fez chantagem com a população quando a obrigou a entrar em filas quilométricas. E devia ter dado o mesmo tratamento que deu, mandando receber o desconto até o dia 15. E poderia receber com desconto, em três parcelas até o dia 15. Mas ele preferiu lotar as ruas da Cidade com munícipes que tinham direito em lei para chantageá-los e buscar mais dinheiro para a Prefeitura, para o Sr. Roger Keller agredir esta Câmara, agredir o povo desta Cidade, porque ele é que sabe tudo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Na Sessão anterior, houve uma manifestação em Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, quando foi apoiado pela maioria dos Vereadores para que fosse feita uma grade. Esta grade, hoje distribuída logo depois que iniciou a votação de diversos Requerimentos. está com erros e induzindo a erros de votação, inclusive nesta votação.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª pode apontar o erro?
O SR. WILTON ARAÚJO: No dia 24, o Ver. José Valdir solicitou Sessão Solene, em vez de Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem razão. A seguir, passamos às
COMUNICAÇÕES
Com a palavra o Ver. Nelson Castan. Ausente. Ver. Giovani Gregol, que cede o seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo fazendo uma pequena crítica ao meu Governo, que não me muniu dos dados que precisava agora para passar aos Srs. Vereadores. É uma crítica saudável, construtiva, porque nós nos sentimos orgulhosos em manifestar aqui, perante os Srs. Vereadores que, finalmente, depois de muitas tramitações, de idas e vindas, tanto do Governo Estadual, por parte do ex-Governador Pedro Simon e seus assessores, como da Administração Popular, por parte de Olívio Dutra e assessoria, hoje nós podemos anunciar aqui, perante aos Vereadores e à imprensa, que se está confirmando o nosso Projeto PIMES, que significa financiamentos do Banco Mundial para Porto Alegre e para outras Prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul. As notícias que temos é que há em torno de 3,5 a 4 milhões de dólares à disposição, imediatamente, da Prefeitura de Porto Alegre para obras que atingem todo aquele Projeto que foi votado aqui no final do ano, que é o Projeto de melhorias sociais em várias vilas com alguns elementos práticos e objetivos que eu trarei em outro momento. Mas, da minha parte, como atualmente sou Vereador, e na época eu estava na Secretaria do Planejamento, quero dizer que valeu a pena a nossa viagem à Europa, quando muitos na época criticaram. E, diga-se de passagem, que a viagem foi paga totalmente pelos Secretários Municipais e pela VARIG, que forneceu a passagem. Não se gastou um tostão do Município, embora fosse válido gastar, no nosso entendimento, porque era um serviço em busca de recursos. E, naquele momento, no dia 13 de março, casualmente era dia do meu aniversário, eu estava no Banco Mundial, recebendo de um funcionário de alto escalão do Banco Mundial a notícia triste de que ele estava retornando do Brasil e que o Governo Sarney, através da Agência Brasileira, o Ministério de Relações Exteriores do Itamarati, tinha vetado o financiamento, que não iria mais confirmar os 100 milhões de dólares previstos para o PIMES, no Rio Grande do Sul. E nós voltamos, fizemos contato com o Governo Estadual, foi tomada uma série de providências por vários setores políticos, em nível nacional, de várias bancadas, e conseguimos confirmar, retomar o financiamento que naquele momento tinha sido suspenso. E foi então providencial, quase que uma sorte nossa estar lá, naquele momento, e presenciar de um técnico do Banco Mundial a seguinte frase: “Olha, depois de quase dois anos de trabalho, estava tudo pronto, faltavam 5% dos encaminhamentos, e o Governo brasileiro, sem nenhuma justificativa, está suspendendo. Vocês façam esforço para reverter este caso”. E foi revertido, e hoje as notícias que a imprensa vai receber do Executivo são notícias muito boas. Nós, finalmente, vamos fazer obras sociais com o dinheiro do Banco Mundial. Não é o dinheiro mais barato do mundo, não, mas é a única forma de buscar recursos, hoje, neste País. Não tem mais Caixa Econômica Federal, não tem Banco do Brasil, não tem nenhum dinheiro federal. Então, o Governo Municipal se vira como pode. E está conseguindo, finalmente, através da Reforma Tributária, de um lado, e através da busca de recurso do Banco Mundial, por outro.
Outro aspecto que eu gostaria de focalizar, e que acho que é de suma importância, não interessa quem esteja no Governo em qualquer um dos Municípios brasileiros hoje, nós até distribuímos um pequeno release para a imprensa, onde nós fazemos um apelo que, a rigor, não era necessário, mas nós enfatizamos que o Sr. Prefeito Olívio Dutra se una aos outros Prefeitos que fazem parte, hoje, da chamada Frente Nacional dos Prefeitos e vá à reunião que se realizará, neste fim de semana, em Salvador. E é através dos Prefeitos que nós vamos conseguir, com o apoio dos Vereadores de cada uma das suas cidades, fazer com que o Congresso Nacional assuma uma postura de independência e que faça com que algumas questões sejam corrigidas na política econômica do Governo Federal e também faça pressão direta no Governo Federal. O Prefeito Olívio Dutra está abraçando a causa, vai lá, junto com Marcelo Alencar, Jaime Lerner, Luiza Erundina, com outros Prefeitos de outros partidos e vai combinar a forma de pressão sobre o Congresso para conseguir mudar o quadro atual de miséria e de miserabilidade financeira, inclusive, que se encontram as Prefeituras deste País.
Nos dias 11, 12 e 13 de março, em 1990, tivemos, no Rio de Janeiro, uma reunião da Frente Nacional de Prefeitos e voltamos de lá entusiasmados. Hoje, eu sei que o Sr. Prefeito de Porto Alegre já pediu licença para participar. É fundamental que não só o Prefeito participe, mas receba da Câmara o apoio para que as coisas que ele vai reivindicar sejam realmente aceitas pelo Governo Federal e que se pressione o Congresso, todas as Bancadas, para que elas atendam o clamor dos Municípios. Há poucos dias, eu falava com um Prefeito de uma cidade pequena, que é do PFL. Conversa vai, conversa vem, eu não vou dizer o nome, nem a cidade, mas o Prefeito acabou fazendo um verdadeiro muro de lamentações com relação à falta de atendimento do Governo Federal às reivindicações mínimas. A falta de atendimento à questão da saúde, à questão da educação e, coincidentemente, também, o Ministro da Educação, que também não está conseguindo fazer. Eu duvido que o Sr. Chiarelli não quisesse fazer um monte de coisas pelo Rio Grande do Sul e pelo Brasil, mas não tem verbas. Não, educação não tem, saúde não tem, habitação não tem, financiamento agora é corrigido pelo salário mensalmente, não vai inviabilizar e aumentar a inadimplência, então tudo é contra a população. Onde é que vão os recursos? Onde é que vai o seqüestro do dinheiro da poupança deste País? Onde é que está o dinheiro arrecadado pelos cofres públicos que aumentaram antes deste Plano todas as tarifas, todos os setores foram aumentados para a arrecadação principalmente a federal não ser prejudicada? Fazemos, então, aqui, votos de que o Prefeito Municipal tenha êxito e tenha, junto com a Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que é a já consagrada Prefeita de São Paulo, Luíza Erundina, com outros Prefeitos de grandes e médias cidades consiga influir, decisivamente, numa mudança de rumo das políticas do Presidente Collor e dos seus assessores, que têm sido intransigentes.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É um dinheiro que quase não falam nele, está-se falando em seqüestro de poupança, mas onde é que vai esse mar de dinheiro dessas loterias que o Governo explora toda a semana? É uma coisa a se considerar também nesse encontro.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: É uma boa idéia e vamos transmiti-la ao Prefeito Olívio Dutra para que ele também faça uma averiguação nisso, porque nós temos verdadeiros rios de dinheiro, seqüestrados de uma forma indireta pela mídia, que faz um jogo neste País, para serem gastos. Evidentemente que eles não estão prestando conta e nós não sabemos responder agora a sua pergunta, Verª Bernadete Vidal, mas tenho certeza de que é uma pergunta que vai deixar muita gente com receio, porque não está sendo prestado conta desse recurso.
Agradeço o momento, Sr. Presidente, e mais, acho que é importante a reunião da Frente Nacional de Prefeitos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Martim Aranha Filho, que cede seu tempo ao Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para registrar a minha surpresa e o meu inconformismo com a Administração Popular, porque sinto que a mesma protege os poderosos ou, por outra, tem receio de enfrentar os poderosos e, por outra, ela pouco está ligando para as reivindicações e as medidas que são tomadas nesta Casa e neste Plenário. Tem razão, Ver. João Dib, procurei nos jornais de ontem e tenho certeza que saiu, porém agora não consegui encontrar, mas saiu, se não me falha a memória, a retirada de moradores de baixa renda que haviam ocupado indevidamente um terreno na Érico Veríssimo. Este terreno... Está sendo feita uma permuta com a Avipal. A Avipal doa à Administração um terreno lá na Restinga e o Município destina à Avipal um terreno na Érico Veríssimo. Só que em cima desse terreno moravam três famílias e outras famílias foram desalojadas sob o comando da Srª Lires Marques, que anteriormente comandava as invasões no Município. Eu não tenho quanto ao ato em si nada a objetar, se foi uma determinação legal, o Município recorreu à Justiça, a Justiça deu a reintegração de posse, que se cumpra. Somente eu acho que tinha que se ser um pouco mais humano naquilo que sempre a Administração do PT pregava em seu discurso. Eu não posso admitir que crianças inocentes, gente pobre, inclusive um operário no Shopping, chorando aos prantos, dizendo que esperava um acordo para ser retirado, que, segundo a reportagem, foi colocado dentro de um caminhão e jogado na casa de parentes. A minha inconformidade está no seguinte: por mais de uma dezena de vezes eu vim a esta tribuna, mais de uma vez esse Plenário acolheu Secretários do Município para que se fizesse o mesmo com os poderosos lá da Balthazar de Oliveira Garcia, aqueles que ocuparam 7.500 m2 do povo, da COHAB, e ali fizeram uma churrascaria, uma casa de bingo, quando não é churrascaria é casa de bingo para um tal de seu Prata, time de futebol chamado Prata.
Lá existem placas de todos os partidos, porque esse grupo coloca gente do PT, que era o Raul Pont, coloca do PMDB, que era o Corbellini, e coloca, inclusive, Vereadores que concorriam a Deputado Estadual. No final, não dava apoio a ninguém, era pura ilusão, e com isso continua lá o seu Prata a explorar 1.500 m2 de alvenaria com concreto, tesouras de aço, um prédio impecável e ninguém conseguiu, o DMAE foi lá, ligou a água, a CEEE ligou a luz, o DMAE não quis vir e foi solicitado, este Plenário decidiu, foi oficiado de que o Município procuraria entrar com ações, visando à demolição daquele prédio. A Assembléia fez uma comissão presidida pelo Deputado Turra com a participação de outros Deputados, chamou a COHAB. Tudo combinado, repetindo o que tinha acontecido na Casa. É muito estranho o que está acontecendo com essa invasão dos poderosos, porque eu mostrei que o proprietário daquela churrascaria estava com um carro de marca Miúra. Tem bom gosto o proprietário, porque sabemos que aqueles carros são muito caros. Pois lá estava ele fazendo a inspeção das obras com o engenheiro, tirando fotografias, com a placa e continua lá, e o Município não promoveu a ação demolitória daquele prédio. Agora, com os operários é diferente, os pobres não têm a quem se queixar, não têm carro do “Besson”, não é poderoso. Nada contra os Miúras, este cidadão demonstra ter bom gosto, mas demonstra que não é um pobrezinho e está lá escrito bilheteria.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quanto ao segundo caso que V. Exª coloca, eu vou procurar me informar sobre esta questão, agora, quanto ao primeiro caso, do terreno da Avipal, este terreno foi cedido à Avipal em troca de um outro terreno onde vai se localizar o Distrito Industrial da Restinga e com o que vai se criar alguns milhares de empregos, inclusive permitindo que o povo da Restinga não tenha que se deslocar para trabalhar no Centro, que são 30 quilômetros. Quanto à questão dos ocupantes desse terreno, isso vem sendo há quase um ano negociado pela Prefeitura a saída desses ocupantes, inclusive eles conseguiriam terrenos onde morar, só que dois moradores se recusaram terminantemente a negociar e com isso impedindo um bem social, que se crie uma quantidade enorme de empregos. Bem, sabemos da falta de empregos e da situação difícil que o povo vive.
O SR. VICENTE DUTRA: Vereador, eu acolho as explicações que V. Exª traz e não me insurjo contra elas. Mas se houve uma decisão judicial de reintegração de posse, a propriedade particular tem que ser preservada, se houve esse esforço de negociação, agora o que me insurjo é que se houve esse esforço de negociação, por que não fazem o mesmo com relação ao terreno da Costa e Silva? Ora, se o Plenário aqui já se manifestou, se houve decisões de Plenário, nós interrompemos uma reunião pra ouvir a direção da COHAB, que foi a grande responsável por tudo isso, foi conivente, já denunciamos isso pela imprensa, mas o Município também o é, porque o Município tem ações próprias para demolir aquilo ali. Eu demonstrei naquele dia que se usar o art. 508 do CPC, porque aquilo tem menos de um ano de posse indevida, eles poderiam impetrar uma ação de reintegração de posse e demolir aquilo imediatamente. Tira as pessoas do prédio, tira passarinho, cachorro e passa com o trator por cima. É assim que tem que se fazer. Porque isso é um escárnio contra o poder de polícia do Estado. É violento? Claro que é, mas, solicitação de toda ordem, ameaça de morte, pressão da comunidade, um sargentão da Brigada, não me recordo o nome, candidato a Deputado Estadual, com placa lá, amedrontando os moradores com ameaças físicas e pressões. Só tem uma moradora ali que tem coragem, Professora Beatriz Castro, esta não se intimida, esteve com o Governador do Estado, esteve na Delegacia de Polícia, na Secretaria de Segurança, na Brigada Militar. Não adiantou nada. Eles são, realmente, poderosos. O cidadão continua no Palácio, isto que o Governador Sinval Guazelli disse que ia mandar demiti-lo. Isto é uma vergonha contra o Poder Público, contra 1.200 famílias, pois aquele terreno é para as atividades de lazer delas e lá está sendo ocupado por um Bingo, com água e luz, é uma churrascaria, com bilheteria e tudo o mais. O proprietário com certeza logo vai comprar um Mercedes com os recursos que está auferindo de lá.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero dizer que nós, também, a nível de Bancada, temos críticas a determinadas formas de ação, com relação à retirada por decisão judicial de determinadas pessoas, gente que está sofrendo todas as conseqüências de toda a atual situação brasileira. Temos amanhã uma reunião da Bancada, com pessoas do Partido, com este pessoal, para tentar ver soluções que não sejam drásticas como algumas notícias que tivemos. Temos esta preocupação e não há nenhuma contradição nisto.
O SR. VICENTE DUTRA: Sugiro que nesta reunião cobrem da Drª Eulália, Procuradora do Município, pois liguei duas vezes para que me desse uma informação, pois iríamos ao Juiz para pedir que determinasse a ação demolitória daquele prédio. Até hoje não veio esta informação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente cedi o meu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que veio confirmar aqui a grande notícia e que, aliás, a imprensa, hoje, pelo menos no Jornal Zero Hora, não sei se os outros jornais também, mas, provavelmente noticiaram a confirmação dessas verbas do PIMES que há muito tempo estão sendo esperadas e durante muitos anos, inclusive, Ver. Ervino Besson, foram articuladas e por pouco, como explanou o Vereador, não se concretizava.
Agora, gostaria de falar alguma coisa à Casa, sobre um assunto que não diz respeito diretamente à cidade de Porto Alegre. Nós vivemos numa Casa que é, claro, dominada pela dinâmica municipal, e é assim que deve ser. É o IPTU, são as polêmicas, são as brigas, entre aspas, que se faz. Agora, quando é possível e nós temos que propiciar este momentos, esta Casa também tem que discutir, porque também é uma Casa política, e a política não se faz isoladamente, outros assuntos de caráter nacional que nos influenciam diretamente e de caráter internacional, inclusive.
Quero fazer algumas reflexões sobre o problema da Guerra do Golfo e o que nós temos assistido e visto nos meios de comunicação de massa, que nos deixam realmente bastante preocupados. Não só com a guerra, mas com a versão que se dá a respeito da guerra. Quero dizer aos Srs. Vereadores que a minha posição pessoal é uma posição de neutralidade rigorosa em relação a esta guerra. Vejamos, primeiro, a figura de Saddam Hussein. Saddam Hussein não é um governante democrático, absolutamente, e no meu entender ele tenta, hoje, no atual Governo do Iraque, como outros governos, uma espécie de subimperealismo dentro daquela região. Mas um aspecto interessante que quero chamar aqui a atenção dos Srs. Vereadores é a hipocrisia da mídia internacional, inclusive da mídia de massa brasileira, dominada por essa mídia internacional e pelo ponto de vista diplomático dos chamados Aliados. De repente o Saddan Hussein, que já explanei a minha opinião sobre ele, vira um monstro, um tirano. Mas a história recente prova que Saddam Hussein foi armado e preparado, todo poderio espantoso que o Iraque tem, proporcionalmente a seus recursos materiais e humanos, foi propiciado por quem? Foi propiciado pelas potências Ocidentais, que hoje atacam Saddam Hussein, por quê? Porque na época Saddam Hussein era o mocinho para a diplomacia norte-americana. Durante os oito anos da Guerra Irã-Iraque, o mocinho do filme era Saddam Hussein e o bandido era Aiatolá Khomeini. Era a Revolução Islâmica Xiita do Irã, que colocava em xeque, que ameaçava, pensavam, na época, se expandir e numa avalanche tomar todo Oriente Médio, colocando, ameaçando mais ainda, além da derrota do próprio Xá da Pérsia, que era o maior aliado que os Estados Unidos tinha, depois do fiel Estado de Israel, além disso tomar conta de toda região. Então, Saddam Hussein deveria ser armado, seus técnicos treinados, as armas deveriam ser vendidas, inclusive armas químicas, e a própria Alemanha Ocidental, hoje unificada, a Inglaterra, a Holanda, admitiram que empresas particulares forneceram tecnologia, inclusive tecnologia de armas químicas e biológicas para Saddam Hussein, que hoje virou um monstro internacional. E para combater quem? Combater a Revolução Xiita. Então é por isso que hoje ele tem essa força, esse poderio que lhe permite pelo menos resistir durante tantas semanas e meses a essa maior máquina de guerra da história da humanidade, formada pelos tais dos aliados. Outra piada interessante, mas uma piada que seria cômica se não fosse trágica, e que mais uma vez denuncia a hipocrisia, a falta de responsabilidade, não digo só de alguns governos que se afirmam sérios, mas principalmente da mídia internacional, quando fala da defesa dos direitos humanos e da soberania Kuwait. Isso é uma piada de muito mau gosto, por sinal. Porque o Kuwait, se pode se afirmar que o Iraque é o regime autoritário, menos do que isso não se pode dizer do Kuwait. O Kuwait é um Estado, se é que o é, é um Estado Nacional que vive debaixo de uma tenda de caráter praticamente única, medieval, com um Xeque que lá vive com um harém de duzentas e tantas mulheres, com um povo escravo morto de fome e todos os bilhões de dólares que a família real do Kuwait recebe, advindos da venda do petróleo, as potências que lhe garantem a sobrevivência, num preço negociado com estas potências, todo este dinheiro que foi calculado por baixo, em 240 bilhões de dólares, é reinvestido aonde? No Kuwait? No Oriente Médio para melhoria da qualidade de vida do povo kuwaitiano? Não. É investido nos Estados Unidos, é investido nas economias mais fortes da Europa Ocidental. O Sr. Bush, todo o Estado norte-americano, o Partido Democrata, o Partido Republicano, as Forças Armadas, todos estes que, agora, se mostram tão preocupados na defesa do Kuwait nunca se preocuparam anteriormente com o povo kuwaitiano, que sofre a subjugação daquele Governo ilegítimo e autoritário, e que morre de fome, enquanto que uma família real que tem haréns deposita dinheiro e investe nas contas dos Estados Unidos, da França e etc. O tipo de guerra que está acontecendo é um tipo de guerra de extermínio total e, se não precisasse outras imagens, bastaria o que as televisões mostraram, e não poderiam esconder, numa oportunidade, mais de quatrocentos civis mortos por duas bombas largadas por um avião. Imaginem o que está acontecendo com o povo do Iraque que se diz que se quer libertar. Na realidade, o que os aliados querem é derrubar Saddam Hussein e colocar com mais força ainda o enclave não só político e econômico naquela região, é colocar as suas botas lá literalmente, militarmente chegar lá. Tanto assim é que quando o próprio Saddam Hussein, reconhecendo o seu enfraquecimento, evolui ou há indicações de que há uma evolução agora patrocinada pela União Soviética para finalmente acabar com a guerra, se o Iraque já reconheceu que não tem direito ao Kuwait, não reconhece mais, não afirma mais o Kuwait como uma província sua, o que os Estados Unidos fazem? Imediatamente, com medo que a guerra acabe – vejam só a hipocrisia dessa posição –, o Governo norte-americano hoje, e os chamados aliados, com o apoio do Governo brasileiro – e isto é escandaloso, pois o Governo brasileiro não está neutro nesta jogada – do Governo Collor de Mello, mais que rapidamente disseram que não aceitam acordo algum e que a guerra vai até o fim, ou seja, querem mais mortes, querem mais destruição, querem chegar até Bagdá, na realidade, e derrubar aquele governo, se assim for necessário. E se ele não cair antes, para que interesses econômicos e políticos imperialistas americanos, apoiados pelos seus aliados europeus, e alguns aliados, inclusive árabes, prevaleçam mais uma vez e sejam mais uma vez beneficiados.
Eu só queria fazer uma pergunta aos Srs. Vereadores: um governo – não falarei do povo americano, acho que a nação americana merece o nosso respeito – uma elite e um exército que fez o que o exército americano fez na Guerra do Vietnã, os estupros, as pessoas que foram queimadas vivas com as bombas de Napalm e de fósforo branco, e depois fala em guerra convencional. O Saddam usa armas químicas, mas o fósforo branco, o Napalm e o agente laranja não eram guerra química? Um exército que fez isso tem condições de falar em direitos humanos? Tem condições de acusar alguém por não respeitar os acordos de Genebra? É muita hipocrisia.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente, quero parabenizar V. Exª pelo seu discurso. Os Estados Unidos será o maior vencedor desta guerra, com derrota ou com vitória. Lamentamos. Eu, sinceramente, era uma daquelas pessoas que admirava os Estados Unidos. Hoje não quero nem ouvir falar em Estados Unidos, porque o que eles e os países aliados estão fazendo em cima daquele povo, onde os Estados Unidos foram um dos países responsáveis para armar Saddam Hussein, para depois tirar proveito disso, vejam V. Exas que ele está pagando, como V. Exª colocou, largando duas bombas em cima daqueles civis e matando mais do que quatrocentas pessoas, e hoje, tenho certeza, que o mundo todo está olhando para esses países aliados, com a liderança dos Estados Unidos com outra visão. Por quê? Os Estados Unidos não querem perder aquela autonomia de ser o país mais desenvolvido do mundo, mas vai perder, até para o Japão, porque a maior economia dos americanos está nas mãos do Japão. Então, veja V. Exª o que os Estados Unidos estão fazendo. Lamento profundamente que Israel está-se sujeitando às mesquinharias de obedecer tudo que é tipo de ordem dos Estados Unidos. Mais uma vez, Vereador, parabenizo V. Exª pelo brilhante discurso. Muito obrigado.
O SR. GIOVANI GREGOL: É, a questão da posição do Governo de Israel, que é um governo de direita, o governo mais à direita que Israel já teve provavelmente na sua história, talvez com exceção de Menahem Begin, é uma outra discussão que nós temos que fazer. Mas Israel é um tradicional defensor da política norte-americana, representante oficial da política norte-americana no Oriente Médio.
Mas, para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que a vitória militar de Saddam Hussein e de seus aliados árabes é impossível. A desproporção de forças é tão grande que militarmente não há como não deixar de perder. Ele vai perder. Agora, politicamente, ele pode até ganhar, dependendo dos recursos e da burrice da diplomacia, da política externa e dos recursos militares que os Estados Unidos e seus aliados fizerem lá. Uma coisa é certa: seja quem for que ganhe ou que perca no campo de batalha, o Oriente Médio – e isso é o mais importante no meu discurso – jamais será pacificado, jamais haverá paz no Oriente Médio, enquanto permanecer lá aquela situação de injustiça, das grandes multinacionais e do imperialismo norte-americano – um outro imperialismo – tentar usar como marionete o povo árabe e as populações daquela região em função dos seus interesses econômicos. Enquanto, por exemplo, não se resolver a questão do Estado de Israel e da criação do Estado Palestino, da saída, da desocupação, por parte do Estado de Israel, dos territórios ocupados, que pertencem legitimamente aos palestinos e reconhecidos, inclusive, pela ONU há mais de vinte anos, jamais haverá paz naquela região. E é isso que quer impedir, injustamente, a presença militar norte-americana lá. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2588/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Praça Figueira da Pedra um logradouro público.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta. Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h19min.)
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